fev 25, 2021
A Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (FETEERJ) convoca para assembleia geral virtual (plataforma Zoom – veja o link para participar ao final desta matéria), nesta sexta-feira, dia 26 de fevereiro, às 18h, todos os trabalhadores que exercem função docente da categoria profissional dos professores de creches, educação infantil, educação básica e profissional, cursos livres, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR e do Ensino Superior da rede particular de ensino, nos municípios representados por esta Federação (Araruama, Armação dos Búzios, Miguel Pereira, Paty de Alferes, Sapucaia e Saquarema) – primeira convocação às 18h; segunda e última convocação às 18h30, com qualquer número de presentes, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1) Apresentação, discussão e aprovação da pauta reivindicatória, com vista ao estabelecimento de Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho em toda a base territorial da FETEERJ a se processarem a partir de 2021;
2) Apresentação, discussão e aprovação de pauta reivindicatória com vistas a estabelecer e ou revisar Convenção e ou Acordo Coletivo de Trabalho que deverão ser celebrados entre a FETEERJ e o representante Patronal dos Estabelecimentos de Ensino de creches, da educação infantil, da educação básica e profissional, de cursos livres e do ensino superior da rede particular de ensino, com sindicatos/entidades patronais;
3) Outorgar poderes a diretoria da FETEERJ para fixar, percentual de até 4% por ano sobre o salário mensal dos professores, filiados ou não, para custeio das despesas administrativas através de taxa negocial;
4) Deliberação quanto à instauração de Assembleia Geral permanente abrangendo toda a base da FETEERJ até a assinatura de Convenção e ou Acordo Coletivo de Trabalho da base territorial da Federação;
5) Outorgar poderes à Diretoria Colegiada da Federação para firmar convenções e ou Acordos Coletivos de Trabalho e ajuizar dissídios coletivos de natureza jurídica e econômica, obedecidas às disposições legais.
O edital com a convocação da assembleia foi publicado em jornal de circulação estadual e pode ser lido aqui.
Copie e cole no browser de seu navegador o link a seguir para participar da assembleia on-line via PLATAFORMA ZOOM, na data e hora marcadas (aguarde o anfitrião permitir o acesso):
https://us02web.zoom.us/j/83781305519?pwd=cUJiNDFheHNlSndSYVd5aXZMWDMxdz09
Ou clique aqui para entrar na data e hora previstas (aguarde o acesso).
DÚVIDAS? Faça um comentário aqui na matéria ou envie email para: [email protected]
fev 24, 2021
A Federação Estadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino RJ (Feteerj) e os Sindicatos dos Professores filiados alertam a categoria sobre a votação prevista para essa quinta-feira (25), no Senado, do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, também chamada pelo governo Bolsonaro de PEC Emergencial.
A PEC 186/2019 propõe a prorrogação do auxílio emergencial para os brasileiros em situação de vulnerabilidade social e econômica devido à pandemia, mas em contrapartida, a pedido do governo federal, também acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios.
Ou seja, para aprovar o auxilio emergencial de apenas R$ 250 (o do ano passado foi de R$ 600) e por quatro meses (o anterior foi de 6 meses), Bolsonaro/Guedes querem acabar com a obrigatoriedade do investimento vinculado à Educação e Saúde públicas, além da receita do BNDES para investimentos na infraestrutura do País – o famoso querem colocar um jabuti na árvore.
A Feteerj e os Sindicatos dos Professores filiados convidam as professoras e professores a pressionarem ao máximo os senadores para que não aprovem essas contrapartidas ao auxílio. Somos a favor de um auxílio emergencial digno para as pessoas que necessitam desse apoio, mas sem acabar com as verbas da Educação e Saúde. Seria um absurdo e uma contradição os senadores acabarem com o gasto mínimo na Educação e Saúde, principalmente após a aprovação por esse mesmo Senado do novo Fundeb, ano passado, e com uma pandemia grassando no País, e que nesse dia 24/02 alcançou o triste marco de 250 mil pessoas mortas por covid.
Clique aqui para acessar contatos dos senadores – vamos pressionar os parlamentares para não acabarem com as verbas obrigatórias da educação e saúde.
PERDAS DO ENSINO PÚBLICO SERÃO DE R$ 100 BI
A PEC Emergencial revoga o art. 212 da Constituição Federal, que dispõe sobre os percentuais mínimos da receita de impostos aplicados em educação: 18% na União, 25% no DF, estados e municípios. Segundo o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação), se o texto original do relator da PEC Emergencial for aprovado no Senado, as perdas de investimentos na Educação seriam em torno de R$ 100 bilhões.
Temos como princípio básico a defesa do fortalecimento da educação pública de qualidade e da regulamentação do ensino privado, com a exigência do cumprimento do papel do Estado no controle, regulação, credenciamento e avaliação da educação, com as devidas referências sociais.
A pandemia da Covid-19 escancarou a desigualdade educacional no Brasil e comprovou, mais uma vez, a necessidade da oferta para o povo de serviços públicos essenciais e gratuitos. O que o governo Bolsonaro e seus aliados fazem agora, no entanto, desvirtuando a PEC Emergencial, é comprometer esses direitos públicos básicos. Isso no momento em que a população, em meio ao descontrole da Covid-19, mais precisa do SUS e quando as escolas públicas se veem forçadas a retomar as aulas presenciais em várias partes do país sem qualquer estrutura para enfrentar a pandemia.
Lembrando que junto à PEC Emergencial, tramitam no Congresso a PEC 188/2019 e a PEC 32/2020 (reforma administrativa) – essas três PECs compõem a estrutura de Estado Mínimo pretendida pelo governo Bolsonaro/Guedes, a destruição dos serviços públicos e gratuitos do Brasil.
Estão na luta em defesa do auxílio emergencial digno, mas contra a revogação do art. 212 da Constituição as seguintes entidades sindicais dos professores(as) dos estabelecimentos privados de ensino no estado RJ:
Diretoria colegiada da Feteerj e diretorias dos Sindicatos dos Professores (Sinpro) abaixo assinados:
Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense
Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra
Sindicato dos Professores de Macaé e Região
Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro
Sindicato dos Professores de Niterói e Região
Sindicato dos Professores de Nova Friburgo
Sindicato dos Professores do Norte e Noroeste Fluminense
Sindicato dos Professores de Petrópolis e Região
Sindicato dos Professores da Região dos Lagos
Sindicato dos Professores de Teresópolis
fev 10, 2021
Representantes dos Sindicatos dos Professores (Sinpros) e federações da base da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), reunidos nessa terça-feira (9), de forma remota, no Conselho Jurídico da Confederação, criticaram e se colocaram contrários, firmemente, à minuta de decreto do governo Bolsonaro que “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”.
A proposta do governo, de 182 artigos, está aberta à consulta pública até o dia 19 de fevereiro e envolve, entre outros itens, fiscalização, mediação, trabalho temporário, terceirização, vale-transporte, refeição e 13° salário, que o texto chama pelo ultrapassado nome de “gratificação natalina”.
Mas por trás dessa aparente transparência e desburocratização com a consulta pública e unificação de decretos, o objetivo do governo é o de enterrar ainda mais os direitos trabalhistas. O texto da minuta ultrapassa os limites de um decreto, desconsiderando a Constituição brasileira, reduzindo direitos e ampliando danos trabalhistas. Além disso, deslegitima os sindicatos, desconsidera questões de saúde do trabalhador e criminaliza o papel dos fiscais do trabalho. Para a Contee e Sinpros, é muito preocupante o que o governo propõe e por isso as entidades sindicais já articulam a resistência.
Entre as entidades presentes à reunião on-line chamada pela Contee estavam o Sinpro Petrópolis e Região, Sinpro Rio e o Sinpro Macaé e Região, que também representaram a Feteerj e os demais Sinpros do estado do Rio de Janeiro.
Na semana passada, a Contee enviou ofício ao ministro-chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, sobre o assunto. No documento, a Confederação apontou os problemas da minuta, incluindo ataques a entidades sindicais, insegurança jurídica aos trabalhadores e atendimento dos interesses do setor econômico, e não de toda a sociedade – o documento da Confederação enviado ao governo pode ser lido aqui.
O governo quer alijar os sindicatos e lesar os trabalhadores e por isso os Sindicatos dos Professores e a Contee deverão apresentar um documento único, de propostas conjuntas de alterações sobre essa minuta. Mesmo que nossas propostas não sejam aceitas pelo governo, não podemos deixar que, ao questionarmos, argumentem que não nos manifestamos quando fomos chamados a fazê-lo. Não apresentar enfraquece toda e qualquer luta nossa.
A Feteerj e os Sindicatos dos Professores do estado RJ repudiam a minuta e irão referendar o documento a ser feito pela Contee e assinado por todas as entidades sindicais dos professores de estabelecimentos privados de ensino, em nível nacional, que será enviado à Casa Civil, mostrando nossa repulsa pela forma como está sendo tratado o direito do trabalho no Brasil.
Leia a nota técnica das entidades representativas da magistratura e procuradores trabalhistas e auditores da Receita contra o decreto.
fev 3, 2021
Publicamos artigo do advogado Leandro Machado Ferreira, em que ele analisa o que mudou para as professoras e professores na aposentadoria, tendo em vista as mudanças nas regras de transição que passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2021 – leia o artigo:
PROFESSOR, O QUE MUDOU COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?*
*Artigo do advogado Leandro Machado Ferreira
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) alterou o sistema de Previdência Social e estabeleceu novas regras de concessão dos benefícios. Os professores e professoras, para se aposentarem, tiveram a idade a idade mínima e o tempo de contribuição aumentados.
Anteriormente, os professores da rede privada, necessitavam de 30 anos de contribuição, no caso de homem; e 25 anos de contribuição, caso fosse mulher, sem haver exigência de idade mínima. Em se tratando de professores da rede pública, e partindo dos mesmos critérios, somava-se ao requisito etário de 55 anos, se homem, e 50 anos, se mulher. Necessitava, ainda, o mínimo de 10 anos de serviço público, e 5 anos na função em que fosse aposentar.
Com a dita Reforma da Previdência, os requisitos passaram a ser de 60 anos de idade para professor, combinando com 25 anos de contribuição; e já para professora 57 anos de idade, combinando com 25 anos de contribuição.
No caso dos professores servidores públicos, além do tempo supracitado, seriam necessários 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que estiver quando da aposentadoria.
Destacam-se àqueles professores que completaram os requisitos até 12/11/2019: esses teriam direito adquirido; porém, aqueles que estavam contribuindo ou prestes a se aposentar, ingressariam nas seguintes regras de transição:
Nesta espécie, o professor deverá ter a soma da idade, mais o tempo de contribuição, devendo alcançar 91 pontos, no caso de professor, e 81 pontos no caso de professora. Destaca-se o aumento de 01 ponto a cada ano, até atingir 100 pontos, para professor e 92 para professora.
Aqui, deverá a idade mínima, é de 55 anos para o professor e 52 anos para a professora, somando-se ao pedágio de 100% do tempo que faltava para alcançar 30 anos de contribuição para o professor e 25 anos para professora, no momento da reforma, quer seja, 13/11/2019.
Tratando-se de servidor público, necessário ainda o mínimo de 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo que se der a aposentadoria.
- Aposentadoria progressiva
Neste caso, caberá tão somente aos professores da rede privada de ensino. No caso, 30 anos para professor e 25 anos para professora; e nos anos posteriores, a partir de 2020, 56/5 para professor e 51/5 para professora, aumentando meio ponto (0,5) por ano, até alcançar 60 anos para professor e 57 para professora.
As mudanças nas regras de transição para se aposentar em 2021 passam a valer a partir desta sexta-feira, dia 1º de janeiro.
Leandro Machado Ferreira é advogado e conselheiro do Conselho de Recursos da Previdência Social
jan 22, 2021 |
A Feteerj e os Sindicatos dos Professores filiados abaixo assinados reivindicam das autoridades executivas municipais e estaduais do Rio de Janeiro que:
1) As aulas presenciais e demais atividades nos estabelecimentos de ensino, tanto no que concerne à iniciativa privada, quanto à rede pública, só possam ser reiniciadas quando forem desenvolvidas e efetivadas políticas de controle da pandemia, segundo critérios de aferição de instituições de saúde e científicas reconhecidas;
2) As professoras e professores dos estabelecimentos de ensino privados e públicos, em função das características específicas da categoria, sejam vacinados contra a covid já no grupo prioritário – cumprindo inclusive com o decreto 47.454 do governo do estado, publicado no Diário Oficial de 21/01/2021, que classifica a Educação como atividade essencial.
A pandemia, no Brasil, recrudesceu do final de 2020 para cá muito por causa do relaxamento das autoridades com a política de isolamento social, flexibilizando as normas de combate à pandemia. Essa flexibilização tornou a capital do estado a triste “líder” da taxa de mortalidade no País, atingindo 240 óbitos por 100 mil habitantes (Coluna do Ancelmo Gois de 18/01). Inclusive, pesquisa feita no Reino Unido (Europa) comprovou que os estabelecimentos de ensino são a 2ª maior causa de contaminação da doença, perdendo apenas para as casas de repouso de idosos e ficando à frente de escritórios.
Dessa forma, nenhuma cobertura mesmo que emergencial pode descartar a vacinação dos professores e demais funcionários das escolas devido à proximidade que essa categoria tem com uma enorme parcela da sociedade, potencializando a contaminação. Obviamente, entendemos que os profissionais de saúde e outros que estão à frente do combate à pandemia e os idosos têm que ser os primeiros a serem vacinados. Mas os professores não podem ficar muito atrás na ordem de vacinação, principalmente tendo em vista o anseio da sociedade de que nossos estudantes não tenham o futuro prejudicado.
Diante do exposto, as entidades abaixo assinadas consideram e alertam, em nome do bom senso, que o início intempestivo do ano letivo de forma presencial pode por em risco a saúde de toda a população, notadamente neste momento em que a pandemia se expande perigosamente no país e no nosso estado.
Assinam essa carta essa carta:
Diretoria colegiada da Feteerj e diretorias dos Sindicatos dos Professores (Sinpro) abaixo assinados:
Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense
Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra
Sindicato dos Professores de Macaé e Região
Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro
Sindicato dos Professores de Niterói e Região
Sindicato dos Professores de Nova Friburgo
Sindicato dos Professores do Norte e Noroeste Fluminense
Sindicato dos Professores de Petrópolis e Região
Sindicato dos Professores da Região dos Lagos
Sindicato dos Professores de Teresópolis
dez 22, 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dia 18/12, em sua última sessão do ano, dois pedidos de Confederações de Trabalhadores para que fosse mantida a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, como manda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Infelizmente, a maioria do Supremo determinou, de forma absurda, que é inconstitucional a aplicação da TR, no âmbito da Justiça do Trabalho, e mandou aplicar, em troca, a taxa Selic, acabando com a correção pela inflação dos débitos trabalhistas.
A decisão foi um verdadeiro golpe contra os direitos trabalhistas, se resumindo assim: antes dessa decisão, o(a) trabalhador(a), após o ajuizamento de uma ação trabalhista contra o seu ex-patrão, tinha o seu crédito corrigido pela TR acrescida por juros de mora de 1% ao mês, o que lhe garantia, no mínimo, 12% ao ano. Agora, com a decisão do STF, o trabalhador tem o seu crédito corrigido em miseráveis 2% ao ano (última taxa SELIC decidida pelo COPOM). Com isso, o empresário vai poder reduzir sua dívida na Justiça do Trabalho e pagar ao seu empregado com juros camaradas de 2% ao ano. A procrastinação dos processos e o não pagamento de direitos trabalhistas se tornarão um grande negócio, já que a SELIC sequer acompanha a inflação – assim, ao invés de pagar o que é devido ao trabalhador, o empresário poderá investir o dinheiro no banco ou em outro negócio e pagar a dívida trabalhista quando quiser e dane-se o ex-empregado.
O Congresso Nacional tem a obrigação de corrigir este julgamento absurdo e editar uma lei, regulamentando a correção e juros de mora na Justiça do Trabalho. Nenhuma nação pode se desenvolver explorando a miséria de seus trabalhadores. Ou seja, esta será mais uma luta dos trabalhadores, especialmente os professores e professoras que trabalham nos estabelecimentos privados de ensino, para travar no Congresso.
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio fundamentaram seus votos no sentido de que a correção monetária tem como objetivo a reposição do poder aquisitivo e que o índice que mais corresponde à inflação, a ser aplicado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, é o IPCA-E. Os demais votaram contra os trabalhadores.
E o presidente Bolsonaro afirma o tempo todo que ”é muito difícil ser patrão no Brasil”…
*Parte das informações foi retirada da nota do presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB RJ, Sergio Batalha Mendes, publicada na conta pessoal do facebook dele.
Leia a matéria sobre a decisão no site do STF.
dez 17, 2020
Em sessão presencial e on-line nessa quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados em Brasília aprovou em definitivo o Relatório de regulamentação (PL 4.372/2020) do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica). Dessa forma, os deputados aprovaram o mesmo texto que veio do Senado, sem as emendas que abriam as receitas do Fundeb para a iniciativa privada. O PL agora vai à sanção presidencial.
Foi uma bela vitória da mobilização dos movimentos sociais e sindicais em torno da bandeira da educação pública de qualidade.
COMO FOI A VOTAÇÃO
O texto do relatório (PL 4.372/2020) que veio do Senado foi votado inicialmente e aprovado por ampla maioria: 470 a 115 (foto). No entanto, o Partido Novo fez um destaque que, se aprovado, reporia todas as emendas que tinham sido aprovadas na semana passada pela Câmara e que desvirtuaram o PL, concedendo amplas receitas para a iniciativa privada, o que nunca foi o objetivo do projeto do Novo Fundeb.
O destaque do Novo foi apoiado pela base do governo Bolsonaro (PSL, PL e outros pertencentes ao famoso “Centrão”); além disso, alguns partidos, como o PV, liberaram o voto, o que causou apreensão nos defensores do Fundeb. No entanto, o destaque foi derrotado por uma boa margem: 286 a 163. Com isso, o projeto de regulamentação do Novo Fundeb foi aprovado em definitivo e vai à sanção presidencial.
Neste link você poderá saber que deputado votou “SIM” a favor de manter o texto original do Fundeb; e o deputado que votou “NÃO”, a favor do destaque do Novo, que destruiria o Fundeb.
Mas a luta ainda continua, pois Bolsonaro, com certeza, aprovará o PL com vetos pontuais que terão que ser derrubados pelo Congresso.
O texto final pode do PL 4372/2020 pode ser lido aqui.
A Feteerj e os Sindicatos dos Professores (Sinpro) parabenizam todas as professoras e professores que participaram dessa intensa e fundamental mobilização em defesa da escola pública de qualidade.
#Fundebépúblico
dez 16, 2020 |
Nessa quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados irá votar em definitivo o Relatório (PL 4.372/2020) que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb).
A Feteerj e os Sindicatos dos Professores (Sinpro) pedem às professoras e professores que pressionem os deputados via redes sociais, e-mails e telefonemas para que aprovem o relatório original que regulamenta o Fundeb – relatório este que foi aprovado pelo Senado nessa terça-feira (15).
Essa é a última votação. O que for aprovado não tem mais volta e irá para a sanção presidencial. Por isso a importância de fazermos esse último esforço de pressão nos parlamentares.
SENADO REJEITOU EMENDAS DA CÂMARA
Na noite de terça-feira (15), em uma vitória da nossa mobilização, os senadores rejeitaram todas as emendas que os deputados haviam feito no relatório e que abriam dinheiro do Fundo na ordem de R$ 16 bi para as escolas do “Sistema S“ (Senac, SESI, SESC e SENAI), que já têm verba garantida via impostos, e escolas privadas ligadas à entidades religiosas e outras; além disso, os deputados abriram a receita do Fundeb para o pagamento de terceirizados da educação – um desatino, já que o Fundeb tem por objetivo primordial a manutenção dos profissionais de educação das escolas públicas.
Na semana passada, deputados do Partido Novo e da base bolsonarista quebraram o acordo que havia sido feito entre todos os partidos para que o relatório fosse aprovado sem emendas. Dessa forma, esses deputados emendaram o relatório feito pelo deputado Felipe Rigoni com artigos que desfiguraram totalmente o Novo Fundeb e, se aprovadas essas emendas, a educação pública será gravemente golpeada.
As professoras e professores devem acessar o site Na Pressão e contatar os deputados que estão marcados lá como “Indecisos” ou que são “Contra”; pressionem para que eles defendam a Educação Pública e aprovem o Projeto de Lei original (PL 4.372/20), que destina recursos públicos para a educação pública, com a valorização de seus profissionais.
Mantenham o foco principalmente nos deputados do nosso estado ou naqueles que por ventura vocês tenham algum tipo de contato. Não se preocupem com aqueles que votaram a favor do relatório.
Acesse aqui o site Na Pressão
dez 15, 2020
Em sessão presencial e on-line nessa terça-feira (15), o Senado Federal rejeitou por unanimidade e acordo dos líderes as emendas feitas na semana passada na Câmara dos Deputados e que haviam desfigurado o Relatório de regulamentação (PL 4.372/2020) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb). Com isso, as emendas dos deputados que cediam quase R$ 16 bi para a iniciativa privada, escolas confessionais e privadas, além de permitir o pagamento de terceirizados, foram derrubadas pelos senadores.
Parabéns ao senadores que durante a sessão de hoje defenderam o Fundeb para a educação pública e criticaram asperamente a postura da maioria da Câmara, que mudou o relatório, descaracterizando profundamente e para pior o texto original – lembrando que o relatório original de regulamentação do Fundeb (PL 4.372/2020) havia sido feito em torno de um amplo acordo entre todos os partidos e também nas duas casas do parlamento em Brasília.
A votação hoje no Senado foi uma grande vitória dos movimentos sociais da educação! Agora a pressão volta à Câmara dos Deputados para aprovar o texto aprovado no Senado. Vamos ter que impedir que a base bolsonarista e os ultraliberais tentem aprovar, novamente, as emendas que destruiriam o Fundeb. Foi importante a votação por unanimidade pelo Senado para demonstrar a insatisfação de um dos poderes da República com o verdadeiro golpe aplicado por uma maioria de deputados.
Por isso, os professores e professoras têm que manter a pressão. Agora, novamente em cima dos deputados!
Vamos lutar em defesa do #FundeéPúblico
dez 11, 2020 |
A base de apoio a Bolsonaro na Câmara dos Deputados, em Brasília, em votação nessa quinta-feira (10), coordenou a aprovação do projeto de lei que desfigurou totalmente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), abrindo o dinheiro da educação pública para a iniciativa privada. Com isso, a maioria dos deputados aprovou verbas substanciais para o Sistema S” (Senai, SESI, SESC), que já tem financiamento próprio, e para as escolas ditas “filantrópicas” e religiosas. Além disso, o projeto aprovado não regulamentou o piso nacional do magistério e liberou recursos para profissionais terceirizados das escolas.
Em resumo, o que os deputados da base do governo Bolsonaro fizeram foi desfigurar a proposta original do FUNDEB, colocando em risco a própria existência da educação pública em nosso País. Lembrando que, em agosto, o texto original do FUNDEB (Emenda Constitucional 108) foi aprovado, tendo como linha mestra a garantia da educação básica de qualidade para todos os brasileiros – nós mesmos aqui no site da Feteerj pedimos a participação da categoria na defesa pela aprovação do Novo Fundeb, exemplificado na EC 108.
A luta agora é no Senado Federal, onde temos que reverter a situação, já na próxima semana – votação no Senado e eventual retorno à Câmara dos Deputados; e é preciso mobilizar todos os professores e a sociedade para que os senadores aprovem os destaques que serão feitos para defender a educação pública e o piso nacional do magistério – clique aqui para ter acesso aos nomes, fones dos Gabinetes e emails dos senadores.
De posse dos nomes dos senadores, vá às redes sociais e pressione o parlamentar para que ele defenda o Fundeb para a educação pública e não aprove que o dinheiro vá para a iniciativa privada.
Veja o que foi aprovado pela maioria dos deputados e que causará um desastre na educação pública:
- A privatização da oferta de educação técnica e profissional, drenando recursos públicos para instituições conveniadas ou “parceiras” com o poder público, sobretudo as entidades do Sistema S, que já contam com fartos recursos públicos e ganharão ainda mais com o FUNDEB. E não há travas para essas parcerias!
- A privatização por convênios irrestritos na educação infantil (creche e pré-escola) e na educação especial. Também não há limites para as parcerias entre o poder público e as instituições privadas (conveniadas) nessas etapas e modalidades.
- A privatização de 10% das vagas do ensino fundamental e médio, atendendo especialmente aos interesses de entidades confessionais e aquelas que fazem filantropia com recursos públicos no país.
- A privatização das atividades de contraturno escolar, algo inédito na educação brasileira. As instituições conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) poderão abocanhar mais 30% do custo aluno do FUNDEB para ofertar atividades extracurriculares aos estudantes das escolas públicas.
- Outra inclusão ao texto diz respeito à vigência da Lei 11.738 (Piso do Magistério) até que o Congresso regulamente uma nova lei de piso nacional para o magistério. A proposta da CNTE previa prazo para a regulamentação do piso salarial do art. 206, VIII da Constituição, mantendo-se vigente, até essa data, o atual piso do magistério. O risco agora consiste em não aprovar o piso para todos os profissionais da educação e, de quebra, termos uma nova legislação para o magistério mais restritiva que a atual.
- Introduz na subvinculação de 70% dos recursos do FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais da educação, também os trabalhadores que desempenham atividades nas instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, além de psicólogos, assistentes sociais e quaisquer outros profissionais que estejam vinculados às secretarias de educação (contadores, advogados, administradores, quiçá militares!).
- A desvinculação de verbas substanciais para a iniciativa privada vai atingir principalmente os municípios mais pobres, que não terão como arcar com a rede municipal de educação.
A luta agora é no Senado, onde tentaremos reverter essa situação.
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