VIA DECRETO, GOVERNO QUER DESTRUIR DIREITOS TRABALHISTAS – MAGISTÉRIO NÃO VAI ACEITAR

Representantes dos Sindicatos dos Professores (Sinpros) e federações da base da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), reunidos nessa terça-feira (9), de forma remota, no Conselho Jurídico da Confederação, criticaram e se colocaram contrários, firmemente, à minuta de decreto do governo Bolsonaro que “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”.

A proposta do governo, de 182 artigos, está aberta à consulta pública até o dia 19 de fevereiro e envolve, entre outros itens, fiscalização, mediação, trabalho temporário, terceirização, vale-transporte, refeição e 13° salário, que o texto chama pelo ultrapassado nome de “gratificação natalina”.

Mas por trás dessa aparente transparência e desburocratização com a consulta pública e unificação de decretos, o objetivo do governo é o de enterrar ainda mais os direitos trabalhistas. O texto da minuta ultrapassa os limites de um decreto, desconsiderando a Constituição brasileira, reduzindo direitos e ampliando danos trabalhistas. Além disso, deslegitima os sindicatos, desconsidera questões de saúde do trabalhador e criminaliza o papel dos fiscais do trabalho. Para a Contee e Sinpros, é muito preocupante o que o governo propõe e por isso as entidades sindicais já articulam a resistência.

Entre as entidades presentes à reunião on-line chamada pela Contee estavam o Sinpro Petrópolis e Região, Sinpro Rio e o Sinpro Macaé e Região, que também representaram a Feteerj e os demais Sinpros do estado do Rio de Janeiro.

Na semana passada, a Contee enviou ofício ao ministro-chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, sobre o assunto. No documento, a Confederação apontou os problemas da minuta, incluindo ataques a entidades sindicais, insegurança jurídica aos trabalhadores e atendimento dos interesses do setor econômico, e não de toda a sociedade – o documento da Confederação enviado ao governo pode ser lido aqui.

O governo quer alijar os sindicatos e lesar os trabalhadores e por isso os Sindicatos dos Professores e a Contee deverão apresentar um documento único, de propostas conjuntas de alterações sobre essa minuta. Mesmo que nossas propostas não sejam aceitas pelo governo, não podemos deixar que, ao questionarmos, argumentem que não nos manifestamos quando fomos chamados a fazê-lo. Não apresentar enfraquece toda e qualquer luta nossa.

A Feteerj e os Sindicatos dos Professores do estado RJ repudiam a minuta e irão referendar o documento a ser feito pela Contee e assinado por todas as entidades sindicais dos professores de estabelecimentos privados de ensino, em nível nacional, que será enviado à Casa Civil, mostrando nossa repulsa pela forma como está sendo tratado o direito do trabalho no Brasil.

Leia a nota técnica das entidades representativas da magistratura e procuradores trabalhistas e auditores da Receita contra o decreto.