mar 6, 2017
DO SITE DA CUT (03/03 – ATUALIZADO PELA FETEERJ): Um acordo de líderes da base do governo, previsto para ocorrer nessa segunda (6), pode garantir a votação do Projeto de Lei nº 4.302/1998, enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que trata do trabalho temporário e autoriza a terceirização sem limites. Caso seja aprovado na Câmara, o texto dependerá apenas de sanção presidencial.
Em 2003, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs a retirada de tramitação do PL, mas o texto ficou engavetado. Ao comando de Temer, a Câmara ressuscitou o texto, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com relatoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Antes, já havia recebido parecer favorável na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do relator, deputado Sandro Mabel (na época PR-GO), assessor especial de Temer no Palácio do Planalto.
Tanto Oliveira quanto Mabel são empresários, o primeiro, ex-presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza Conservação (Febrac), setor em que impera a terceirização, e atualmente ocupa o cargo de vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
A arapuca armada pela Câmara ataca em duas frentes: atualmente, a legislação permite que o temporário seja contratado em caso de “necessidade transitória de substituição” ou “acréscimo extraordinário de serviços”. Caso em que o trabalhador é afastado por licença ou no comércio durante o Natal, portanto, em caráter excepcional.
Atualmente, os temporários devem ter asseguradas as mesmas condições dos empregados permanentes da empresa tomadora de serviço em pontos como férias, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato.
Diante deste cenário, a CUT e membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização e o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social se reúnem nessa terça-feira (07), às 9h30, no Plenário 14 da Câmara para discutir os ataques aos direitos trabalhistas e visitar os gabinetes de líderes partidários.
Às 14h, uma audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista também tratará do tema. A Central também promoverá uma mobilização na próxima semana nos gabinetes dos parlamentares para alertar que serão punidos nas urnas em 2018 caso imponham esse assalto à classe trabalhadora
“Não há outro caminho a não ser impedir que esses inimigos da classe trabalhadora trabalhem na surdina. E só vamos fazer isso se mostrarmos à sociedade como está sendo roubada”, define Graça.
No dia 15/03, a Feteerj e os Sindicatos filiados estão convocando os professores das escolas particulares a paralisarem as atividades por 24 horas, em apoio à Greve Nacional da Educação contra as reformas da Previdência e trabalhista – leia mais.
REFORMA DE FATO
Na prática, o texto defendido por Temer e aliados propõe a reforma trabalhista que desejam e põe por terra a legislação atual. O PL elimina o caráter ‘extraordinário’ da contratação ao aumentar a permissão do trabalho temporário para seis meses, com possibilidade de até mais 90 dias, eliminando, portanto, o conceito de temporário. O temporário também não terá direito à multa de 40% sobre o FGTS e ao aviso prévio em casos de demissão sem justa causa.
Além disso, autoriza a implementação na atividade-fim da empresa, a principal, e nas atividades rurais. Na prática, a terceirização sem limites, o que permitirá a existência de empresas sem trabalhadores diretamente vinculados. Atualmente, apenas é permitida a terceirização em atividades de apoio como limpeza e alimentação.
Nessa relação entre patrões e trabalhadores, a responsabilidade deixa de ser solidária e passará a ser subsidiária. No primeiro modelo, a empresa contratante paga os direitos e salários devidos pela terceirizada, caso esta desapareça e deixe o trabalhador na mão, caso muito comum nessa forma de contratação. No segundo caso, o empresário só pagará se a Justiça assim determinar após longa batalha jurídica.
Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, a tramitação do projeto é uma traição por parte dos parlamentares e representa o desprezo total pela democracia.
“Em dezembro fizemos conversa com o Rodrigo Maia (presidente da Câmara) e com o Eunicio Oliveria (presidente do Senado) que se comprometeram em não colocar em votação o PL 4302 e disseram ser contra terceirização na atividade-fim. São traidores, inclusive da democracia, porque não respeitaram as audiências públicas organizadas pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que levou a discussão sobre o PLC 30 – leia mais abaixo – a todo o país e ouviu por unanimidade, a rejeição à terceirização na atividade-fim”, falou.
Para a técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) Adriana Marcolino a medida é um tiro no pé em época de crise.
“Os empresários utilizavam o argumento de que a terceirização serviria para a empresa se dedicar à atividade principal, mas se ela ocorre na atividade-fim, a justificativa passa a ser somente o lucro em detrimento dos direitos e condições dignas de trabalho. Os trabalhadores serão substituídos por outros que ganharão menos, terão menos direitos e trabalharão mais. Isso não gera emprego e ainda resulta em piores serviços, pior qualificação e mais acidentes e doenças que serão pagas pelo serviço público custeado pela sociedade”, aponta.
PLC 30
Antes do PL 4.302 entrar em pauta, a CUT e representantes dos movimentos sindical e sociais lutaram contra o PLC 30/15 tem origem no PL 4330/2014 (Projeto de Lei), de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na Câmara por 324 votos favoráveis contra 137 e duas abstenções.
Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o texto aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora. Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.
Favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados.
mar 3, 2017
DO SITE DA CUT: A direção nacional da Central Única dos Trabalhadores convocou sindicalistas de todo o Brasil a participarem de uma grande mobilização em Brasília na próxima terça-feira (7) para barrarem a tentativa de golpe contra a CLT contida no PL 4.302/1998. Segundo nota assinada pelo presidente e pelo secretário-geral da CUT, Vagner Freitas e Sérgio Nobre”, esse PL libera os empresários para adotarem a terceirização de forma ilimitada, inclusive em suas atividades-fim, “provocando uma verdadeira violência contra os trabalhadores e trabalhadoras já registrados e rebaixando os salários e os benefícios para os que serão contratados”. Outra proposta que faz parte do projeto é a anistia para as empresas de multas por desrespeito à CLT.
A concentração dos sindicalistas, na terça-feira, dia 07, começa às 14 horas e terá como base a Tenda do Sindsef-DF, instalada entre os Blocos C e D da Esplanada dos Ministérios.O secretário-geral da CUT-DF, Rodrigo Rodrigues, está atuando como referência da organização dos CUTistas para realizar uma grande manifestação no Congresso Nacional.
Foram convocados todos os sindicatos, federações, confederações, ramos e CUTs estaduais para enviarem dirigentes e militantes para Brasília, acompanhando a direção da Central. Ao mesmo tempo que atua em Brasília, a liderança CUTista não vai permitir que a iniciativa diversionista dos golpistas afete a mobilização nacional das mulheres, no 8 de março. Por isso, a CUT vai atuar em duas ações. Enquanto uma parte dos sindicalistas vai a Brasília, a outra vai fortalecer as manifestação das mulheres nas capitais, nas quais deverá ser denunciada mais este retrocesso tentado pelos golpistas.
Nota da Feteerj: no dia 15 de março, os professores das escolas particulares do estado do Rio vão participar da Greve Nacional da Educação contra as reformas da Previdência e trabalhista – leia mais aqui.
mar 3, 2017
No dia 15 de março, os professores e professoras das escolas particulares do estado do Rio vão participar da paralisação nacional da educação em protesto contra as Reformas da Previdência e Trabalhista que o governo federal quer impor ao povo brasileiro.
Aqui disponibilizamos o material de divulgação da paralisação que a Feteerj fez – compartilhe as imagens nas redes sociais ou imprima e coloque no mural de sua escola.
Você também pode procurar no Sindicato de Professores de sua região os materiais impressos da campanha de propaganda, adesivos, panfletos e cartazes – clique aqui para contatar o seu Sinpro.
mar 2, 2017
Campanha de divulgação da Feteerj para a paralisação do dia 15 já começou – procure o sindicato da sua região para obter materiais. como panfletos, cartazes e adesivos
No dia 15 de março (quarta-feira), os professores e professoras das escolas particulares do estado do Rio têm um compromisso: participar da paralisação nacional da educação em protesto contra as Reformas da Previdência e Trabalhista que o governo federal quer impor ao povo brasileiro, ainda no 1º semestre de 2017, com a retirada de direitos e conquistas de todos os trabalhadores.
Aqui no estado do Rio a Feteerj e os dez Sindicatos filiados participarão da mobilização. São eles: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Sinpro Rio); Sinpro Niterói e Região; Sinpro Nova Friburgo; Sinpro Petrópolis; Sinpro Lagos; Sinpro Macaé; Sinpro Costa Verde;Sinpro Norte Noroeste Fluminense; Sinpro Baixada e Sinpro Campos e São João da Barra.
A paralisação de 15/03 reforça a decisão da nossa Confederação, a Contee, de convocar todas as federações e sindicatos a participarem do movimento – veja o filme com a convocação da Federação e Sindicatos filiados.
As escolas públicas também vão parar no dia 15. É a Greve Nacional da Educação contra as reformas do governo ilegítimo de temer.
Procure no Sindicato de Professores de sua região os materiais impressos da campanha de propaganda que a Feteerj já fez – adesivos, panfletos e cartazes.
O movimento também é o início da campanha salarial 2017 dos professores dos estabelecimentos privados de ensino no nosso estado.
NÃO VAMOS ACEITAR O FIM DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Temer quer fazer a reforma com a alegação de que a previdência social é deficitária, o que não é verdade. Cabe ao governo fiscalizar os empregadores a cumprirem as regras e não burlarem a legislação, arrecadando o dinheiro necessário à manutenção da Previdência Social.
A reforma de Temer está contida na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016; na verdade, ela não significa uma “reforma” da Previdência e sim o fim da aposentadoria. Veja o que Temer quer fazer:
1) Acabar com a aposentadoria especial para o professor;
2) Aposentadoria por idade para todos apenas aos 65 anos, ignorando se são homens ou mulheres, do meio rural ou urbano;
3) Exigência de 25 anos de contribuição – hoje a exigência é de 15 anos;
4) 49 anos de trabalho ininterrupto para o direito ao benefício integral;
5) Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição;
6) A idade mínima não é fixa e irá aumentar à medida que a expectativa de vida (calculada pelo IBGE) aumente;
7) Proíbe acúmulo de benefícios (aposentadorias e pensões). O trabalhador poderá optar por apenas um dos benefícios;
8) Desvincula benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo nacional;
9) Reconfigura a aposentadoria por invalidez (“aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho”) e propõe que o acesso ocorrerá apenas se não houver nenhuma possibilidade de readaptação.
Não podemos aceitar que o governo retire os benefícios, excluindo ou restringindo o acesso à aposentadoria através de uma política maliciosa de manipulação de contas e tentativa de implantar o medo. O papel do Poder Executivo – que ele não quer cumprir e quer fazer o trabalhador pagar a conta – deve ser o de reduzir o número absurdo de renúncias, criar instrumentos para cobrar, de fato, os devedores da Previdência Social, combater a sonegação e retomar urgentemente o crescimento econômico com a geração de emprego e renda.
Importante: a Feteerj pede aos professores que enviem e-mails aos deputados, exigindo que votem contra a reforma da previdência e contra os vários projetos de reforma trabalhista – leia mais sobre isso.
Mais: senador do PT consegue assinaturas suficientes para abrir uma CPI para investigar o porquê de o governo querer fazer a reforma da Previdência.
TEMER QUER ACABAR COM A CLT
Em 15 de março, os professores dos estabelecimentos de ensino privado vão paralisar as atividades por 24 horas para protestar também contra a Reforma trabalhista que Temer quer impor. Veja alguns pontos críticos de mais essa tentativa de retirar os direitos históricos da classe trabalhadora:
1) Desmonta a CLT, que regulamenta os direitos dos trabalhadores brasileiros como carteira assinada, férias remuneradas, descanso semanal remunerado, salário mínimo, e nos protege há mais de oitenta anos;
2) Implanta a terceirização total do trabalho nas atividades fins – hoje, ela é permitida apenas nas atividades meios, tais como limpeza ou segurança;
3) Acaba com a política de reajuste do salário mínimo com índices acima da inflação;
4) Impõe uma reforma sindical, tentando fragilizar as entidades representativas dos trabalhadores.
Dessa forma, a Feteerj e os Sindicatos filiados conclamam a categoria dos professores a lutar!
O momento é de resistência contra a perda de nossos direitos mais básicos – por isso convocamos os professores e professoras dos estabelecimentos privados de ensino a aderir à paralisação nacional da educação, dia 15 de março.
Consideramos que todos os trabalhadores têm que se unir no combate ao governo ilegítimo de Michel Temer, pois não há outro caminho para os trabalhadores brasileiros e suas entidades representativas, que não o da unidade, resistência e luta.
Em 15 de Março a escola particular vai parar!
Nenhum direito a menos!
Fora temer!
![CUT LANÇA ”APOSENTÔMETRO” EM PARCERIA COM O DIEESE]()
fev 23, 2017
Com o cálculo, você, professora e professor, terá condições de comparar as regras atuais com a proposta absurda de temer
Atenção, professores e professoras!
A CUT e o DIEESE lançaram o “Aposentômetro”, uma calculadora que ajudará trabalhadores e trabalhadoras a descobrir com qual idade se aposentarão, caso seja aprovada a Reforma da Previdência proposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer.
O projeto de Temer aumenta a idade mínima para 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres, do campo e da cidade; e aumenta o tempo de contribuição de 15 anos para 25 anos. O conjunto de medidas impõe tantas dificuldades e restrições que praticamente vai impedir que uma grande parte da classe trabalhadora consiga se aposentar.
A verdade é uma só: Temer não quer reformar a Previdência, quer acabar com a aposentadoria dos trabalhadores.
Utilizar a calculadora é muito fácil, basta informar o gênero, a data de nascimento e o tempo de contribuição para o INSS.
Lembrando que no dia 15 de março tem paralisação nacional dos professores das escolas particulares contra as reformas de temer.
Para acessar a calculadora, clique aqui.
![CUT LANÇA ”APOSENTÔMETRO” EM PARCERIA COM O DIEESE]()
fev 21, 2017
Professoras e professores têm que enviar mensagens aos deputados, cobrando para que não aprovem a retirada de nossos direitos nas reformas da previdência e trabalhista
A Feteerj pede aos professores que enviem e-mails aos deputados, exigindo que votem contra a reforma da previdência e contra os vários projetos de reforma trabalhista.
Essas reformas, se aprovadas no Congresso, vão inviabilizar a aposentadoria da grande maioria dos trabalhadores, além de desmontar a CLT, a nossa carteira de trabalho.
Fizemos um texto modelo que o professor e a professora podem enviar, por email, aos deputados que representam o estado do Rio na Câmara – leia mais abaixo.
MODELO DA CARTA AOS DEPUTADOS
Senhor deputado federal, o governo enviou ao Congresso a PEC 287/2016 que propõe mudanças radicais na nossa previdência social. Essa proposta vai destruir o instituto da previdência que a Constituição de 1988 criou, sob o falso argumento de que ela é deficitária.
Todos nós sabemos que a enorme sonegação por parte de maus empregadores é um dos principais motivos desse déficit. Jogar nas costas dos trabalhadores atuais e os das próximas gerações toda a carga de responsabilidade para “salvar” a previdência é um absurdo. Não permitam isso!
Além disso, reivindicamos que os senhores não aprovem os projetos de lei da Câmara 6.787/16 (flexibilização e imposição do combinado sobre o legislado); 30/15 (terceirização da atividade-fim); 4.302-C/98 (contrato de trabalho). Todos esses projetos são extremamente nocivos aos trabalhadores e vão acabar com direitos históricos contidos na CLT.
Os senhores são representantes do estado do Rio de Janeiro no Congresso e por isso mesmo devem prestar contas de suas posições nas votações.
Reafirmamos que esses projetos são extremamente nocivos aos trabalhadores e por isso reivindicamos que os senhores deputados não os aprovem!
EMAILS DOS DEPUTADOS DO ESTADO DO RIO
ALESSANDRO MOLON (REDE): [email protected]
ALEXANDRE SERFIOTIS (PMDB): [email protected]
ALEXANDRE VALLE (PR): [email protected]
ALTINEU CÔRTES (PMDB): [email protected]
AROLDE DE OLIVEIRA (PSC): [email protected]
AUREO (SD): [email protected]
BENEDITA DA SILVA (PT): [email protected]
CABO DACIOLO (PTdoB): [email protected]
CELSO JACOB (PMDB): [email protected]
CELSO PANSERA (PMDB): [email protected]
CHICO ALENCAR (PSOL): [email protected]
CHICO D’ANGELO (PT): [email protected]
CRISTIANE BRASIL (PTB): [email protected]
DEJORGE PATRÍCIO (PRB): [email protected]
DELEY (PTB): [email protected]
EZEQUIEL TEIXEIRA (PTN): [email protected]
FELIPE BORNIER (PROS): [email protected]
FRANCISCO FLORIANO (DEM): [email protected]
GLAUBER BRAGA (PSOL): [email protected]
HUGO LEAL (PSB): [email protected]
JAIR BOLSONARO (PSC): [email protected]
JANDIRA FEGHALI (PCdoB): [email protected]
JEAN WYLLYS (PSOL): [email protected]
JULIO LOPES (PP): [email protected]
LAURA CARNEIRO (PMDB): [email protected]
LOURIVAL GOMES (PTN): [email protected]
LUIZ SÉRGIO (PT): [email protected]
MARCELO DELAROLI (PR): [email protected]
MARCELO MATOS (PHS): [email protected]
MARCO ANTÔNIO CABRAL (PMDB): [email protected]
MARCOS SOARES (DEM): [email protected]
MIRO TEIXEIRA (REDE): [email protected]
OTAVIO LEITE (PSDB): [email protected]
PAULO FEIJÓ (PR): [email protected]
PEDRO PAULO (PMDB): [email protected]
ROBERTO SALES (PRB): [email protected]
RODRIGO MAIA (DEM): [email protected]
ROSANGELA GOMES (PRB): [email protected]
SERGIO ZVEITER (PMDB): [email protected]
SIMÃO SESSIM (PP): [email protected]
SORAYA SANTOS (PMDB): [email protected]
SÓSTENES CAVALCANTE (DEM): [email protected]
WADIH DAMOUS (PT): [email protected]
WALNEY ROCHA (PEN): [email protected]
WILSON BESERRA (PMDB): [email protected]
ZÉ AUGUSTO NALIN (PMDB): [email protected]
fev 21, 2017
A diretoria colegiada da Feteerj repudia a prisão de 24 pessoas na manifestação que ocorreu hoje no Centro do Rio contra a venda da Cedae, entre elas 18 estudantes, alguns inclusive menores de idade.
Causa espanto a todos o fato de que as pessoas foram presas por fazerem a coisa certa: lutar para reverter uma votação ilegal na Assembleia Legislativa que aprovou a privatização da Cedae, um serviço público essencial obrigatório por lei, como manda a Constituição.
Errados estão os deputados que aprovaram essa ilegalidade.
fev 20, 2017
Assembleia Legislativa (Alerj) acaba de aprovar o projeto de lei que permite a privatização da Cedae.
O texto base do PL 2.345/17, que aborda a Cedae, foi aprovado com 41 votos sim, 28 não. Agora, as bancadas irão destacar as emendas.
É uma vergonha o que aconteceu! Trata-se de uma empresa essencial à população e que agora será vendida a preço de banana para empresários gananciosos.
Em São Paulo a companhia de água foi privatizada e o resultado foi a crise hídrica – com a privatização, a empresa cessou os investimentos, visando pura e simplesmente o lucro, e não se preparou para uma seca prolongada.
Quem mais sofreu foi a população trabalhadora, pra variar.
É isso que nos espera no estado do Rio, caso a privatização seja, de fato, implementada.
Vamos continuar na luta, indo até a Justiça para pedir que o projeto seja rediscutido por ser inconstitucional.
Água é serviço essencial e tem que ser gerido pelo estado, é o que está na Constituição.
fev 18, 2017
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil fez uma calculadora virtual em que os trabalhadores e trabalhadoras podem saber ao certo tanto a idade com que teriam direito a se aposentar pelas regras atuais quanto aquela até a qual serão obrigados a permanecer no mercado de trabalho, caso a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 enviada pelo presidente ilegítimo Temer passe no Congresso.
Clique aqui para entender como essa reforma destrói o nosso futuro, a nossa aposentadoria, se for aprovada.
fev 18, 2017
DO SITE DA CONTEE (17/02): Foi sancionada nesta quinta-feira (16) a lei que estabelece a reforma do ensino médio. No texto, um dos dispositivos destacados pelo coordenador da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Rodrigo Pereira de Paula, é a alteração do artigo 318 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que passa a permitir que o professor trabalhe mais de seis horas numa mesma instituição sem incidência de horas-extras.
Apesar de essa mudança atender em parte uma reivindicação antiga da categoria, o arcabouço da reforma traz, como já destacado pela Contee, um ataque ao magistério, uma vez que a norma permite a contratação, para o ensino técnico, de professores com “notório saber” ou com experiência profissional atestados por titulação específica ou prática de ensino, o que não só compromete gravemente a qualidade do ensino ofertado, como vai contra a nossa luta em defesa da formação, acabando com as licenciaturas e com a própria profissão de professor.
Além disso, a reforma torna o ensino médio excludente ao aumentar a carga horária em 200 horas sem discutir como o estudante que precisa trabalhar se manterá mais tempo na escola, o que retira do trabalhador a possibilidade de estudar. Além disso, é falsa a ideia de que o estudante poderá escolher sua área de interesse, porque nem todas as instituições terão condições de oferecer todos os itinerários formativos. Assim, o estudante, na prática, não terá opções.
Norma inconstitucional
Ainda há, no entanto, espaço para luta. Apesar de já ter força de lei desde setembro de 2016, quando foi publicada por meio de Medida Provisória no Diário Oficial, a reforma ainda não será aplicada, porque depende da homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que está em fase de elaboração e deve ser homologada apenas no ano que vem. Além disso, tramita na Justiça uma ação contrária à medida, que já recebeu parecer de inconstitucionalidade emitido pela Procuradoria-Geral da República em dezembro passado
Em seu argumento, o procurador Rodrigo Janot declarou aquilo que a Contee já havia atestado antes mesmo de conhecer a matéria, quando o MEC a anunciou que a enviaria ao Congresso Nacional: que medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação.
Para ele, a norma também fere o direito fundamental à educação como preparo para a cidadania e para o trabalho, os princípios constitucionais da educação, em especial o da gestão democrática, e as determinações da Constituição quanto à gestão colaborativa dos sistemas de ensino e quanto ao plano nacional de educação. O objetivo fundamental de redução das desigualdades regionais e o princípio da igualdade são igualmente violados. “Disponibilização de itinerários formativos sem planejamento detalhado de formas de prevenção ao risco de reforço das desigualdades sociais e regionais viola o princípio da igualdade”, ressaltou.
“Sobre a questão da contratação por “notório saber”, que, como a Contee vem denunciando, promove um rebaixamento e desprofissionalização do magistério, Janot considerou que, com “a dificuldade que haverá em aferir o ‘notório saber’ e a ‘afinidade’ de áreas de formação, a norma ensejará seleção de profissionais sem preparo adequado, com danos dificilmente reparáveis à formação discente, em agressão aos princípios constitucionais da finalidade e da eficiência (CR, art. 37, caput) e ao princípio de valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206,V, da CR)”.
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