NOTA DA FETEERJ SOBRE LIMINAR QUE SUSPENDEU LEI DA REDUÇÃO DE MENSALIDADES

O ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, dia 30/07, liminar suspendendo a Lei estadual RJ nº 8.864/2020 que determina, durante a pandemia do coronavírus, a redução das mensalidades em todos os segmentos de ensino particulares no estado RJ; a lei também garante o emprego dos professores e demais funcionários. A Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Feteerj) e os Sindicatos dos Professores filiados à federação (Sinpros) vem a público defender a referida lei.

Acreditamos que o plenário do Supremo irá discutir e reverter a liminar em questão, que foi pedida pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado (Sinepe-RJ). Com isso, a Federação irá acompanhar a defesa da lei no Supremo que certamente será feita pelas Procuradorias de Justiça da Alerj e governo do estado. A Feteerj também pedirá que a Contee, Confederação Nacional a qual somos filiados, acompanhe o processo.

Esclarecemos que a lei foi discutida desde o início da pandemia, em março, pelos deputados na Assembleia Legislativa (Alerj), tendo sido realizadas diversas audiências públicas on-line sobre o tema nas Comissões de Educação e Ciência e Tecnologia da Alerj, com a presença de todas as partes interessadas.

Entendemos que o projeto de lei original foi profundamente debatido e melhorado, tendo como base alguns pontos: 1) a sobrevivência financeira das instituições de ensino, sobretudo as pequenas e médias; 2) a garantia do emprego dos professores e demais funcionários durante a pandemia; 3) as dificuldades diversas para o pagamento da integralidade do valor das mensalidades por parte dos pais e responsáveis dos estudantes; 4) a criação de mesas de negociação para discutir os descontos nas mensalidades, com a presença de representantes dos professores, tendo em vista a transparência da situação financeira da instituição; 5) a lei foi discutida e baseada no Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, a reversão desta decisão é, reforçamos, uma necessidade para a sociedade

Leia mais sobre a Lei que reduz mensalidades e garante os empregos dos professores durante a pandemia.