Os Acordos, Convenções Coletivas e as Decisões Normativas podem estabelecer três situações distintas:
• criar condições novas de trabalho não estabelecidas na lei;
• aperfeiçoar o que já está previsto em lei;
• repetir o que está previsto em lei.
Todos esses instrumentos coletivos, portanto, estabelecem direitos salariais e de trabalho dos professores.
Uma vez estabelecido, seja por acordo ou sentença do Tribunal, o instrumento respectivo tem natureza legal e pode ser exigido judicialmente pelo Sindicato.
Quando o empregador não cumpre uma cláusula do instrumento coletivo de trabalho do professor, a situação pode ser denunciada ao seu Sindicato, para que este promova sua correção perante o Ministério do Trabalho ou na própria Justiça, por meio de ações coletivas, nas quais o Sindicato se torna o próprio autor do processo.
São as chamadas Ações de Cumprimento ou ações coletivas do Sindicato em substituição processual dos professores.
Comentários