TSE CONDENA CLAUDIO CASTRO A 8 ANOS DE INELEGIBILIDADE

TSE CONDENA CLAUDIO CASTRO A 8 ANOS DE INELEGIBILIDADE

Sessão do TSE, do dia 24/03, que decidiu pela inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (foto: Luiz Roberto/TSE)

Em julgamento realizado nesta terça-feira (24/03), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a oito anos de inelegibilidade por crime de abuso de poder político e econômico. Castro, que havia renunciado na segunda-feira (23/03), com o objetivo de evitar também a sua cassação e destituição do cargo, está impedido de disputar eleições até 2030, já que o prazo de inelegibilidade é contado a partir das eleições de 2022, quando houve as ações criminosas.

Por cinco votos a dois, o TSE considerou o ex-governador culpado por um esquema de contratação ilegal de mais de 27 mil pessoas, através da fundação Ceperj, no ano da eleição de 2022, com o objetivo de favorecer a campanha de aliados e do próprio governador.

O Tribunal também condenou o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União) – atualmente afastado pelo STF por suspeita de atuação junto ao tráfico de drogas – com a cassação de seu mandato de deputado estadual.

ÚLTIMOS SEIS GOVERNADORES DO RIO JÁ PERDERAM O CARGO OU FORAM PRESOS

A condenação de Castro e do presidente da ALERJ escancara o cenário de vácuo de poder e corrupção no Estado do Rio, que teve quase todos os seus governadores cassados ou presos nos últimos 30 anos, com a exceção de Benedita da Silva (PT), governadora em 2002. Veja a lista:

Cláudio Castro (2021-2026); Wilson Witzel (2019-2021); Luiz Fernando Pezão (2015-2018); Sérgio Cabral (2007-2014); Rosinha Garotinho (2003-2006) e Anthony Garotinho (1999-2002)

Agora, os deputados estaduais farão uma eleição indireta no fim de abril para eleger um substituto de Castro, e também precisarão escolher um novo presidente da Alerj no lugar de Bacellar. Até lá, quem fica no governo de forma interina é o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto.

A FETEERJ aplaude a decisão do TSE, que impede que o ex-governador seja candidato ao Senado. Castro, além das acusações pelas quais foi julgado no TSE, está envolvido no escândalo do Banco Master, ao liberar quase R$ 1 bilhão da previdência dos servidores do Estado para aquela instituição financeira, fechada por gestão temerária pelo Banco Central. Também adotou uma política de segurança truculenta, ineficaz, ilegal e eleitoreira, amplamente combatida por entidades de direitos humanos e pelo próprio STF.

O ex-governador também se notabilizou por pagar o pior salário de professor do Brasil e se recusar a aplicar o piso nacional do magistério. Uma vergonha, em um dos estados mais ricos do país!

Leia a matéria sobre o julgamento no site do TSE.

14º CONGRESSO DA FETEERJ APROVA PLANO DE LUTAS E ELEGE NOVA DIRETORIA

14º CONGRESSO DA FETEERJ APROVA PLANO DE LUTAS E ELEGE NOVA DIRETORIA

Nova diretoria eleita da FETEERJ para o período 2026 a 2030, com o coordenador Luiz Alberto Wiechers Grossi no centro da foto

O 14º Congresso da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (FETEERJ), que congrega 11 Sindicatos dos Professores (Sinpros), atuantes na educação privada em todo o Estado, foi realizado nos dias 20 e 21 de março, na sede do Sinpro-Rio, com a presença de mais de 80 delegados.

O Congresso elegeu a nova Diretoria Colegiada da Federação, com um mandato de quatro anos; e aprovou um plano de lutas, norteado pelo tema: “Democracia, Soberania e Resistência” – leia a Tese Guia do 14º Congresso da FETEERJ, com o Plano de Lutas aprovado pelas delegações.

Foi unânime a leitura dos delegados de que o Congresso conseguiu realizar a sua principal tarefa: preparar as entidades sindicais para o embate em defesa da democracia e soberania do país, em ano de eleição geral; e preparar a defesa dos direitos dos trabalhadores da educação, na ação diária dos Sinpros.

O evento discutiu as conjunturas nacional e internacional, relacionando-as com o mundo do trabalho e com o impacto da era digital na categoria. Para isso, foram realizadas palestras com a deputada federal Heloísa Helena (Rede/RJ) e o deputado federal Reimont (PT/RJ); e com a professora Ana Karina Brenner, da Faculdade de Educação da UERJ, e professor Elias Jabbour, da Faculdade de Ciências Econômicas também da UERJ.

Mesa de abertura do Congresso formada por Robson Terra e Guilhermina Rocha, da FETEERJ, e os deputados federais Reimont (PT/RJ) e Heloísa Helena (Rede/RJ)

Foram discutidos o financiamento da FETEERJ e foi eleita a sua nova diretoria colegiada, em substituição à atual, coordenada pelo professor Oswaldo Teles, do Sinpro-Rio. O professor Luiz Grossi, do Sinpro-Petrópolis, assume a coordenação geral.

A seguir, os nomes e cargos dos novos diretores.

DIRETORIA DA FETEERJ (2026/2030):

Secretaria de Administração:

Luiz Alberto Wiechers Grossi (Sinpro Petrópolis)

Marcelo Guerra Barretto (Sinpro Teresópolis)

Frederico Luiz Marmo Fadini (Sinpro Petrópolis)

Secretaria de Finanças:

Antonio Rodrigues da Silva (Sinpro Rio de Janeiro)

Mesa do segundo dia do Congresso, do debate sobre

Laísa Ferreira dos Santos (Sinpro Norte e Noroeste Fluminense)

Dilson Ribeiro da Silveira (Sinpro Rio de Janeiro)

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas:

Robson Terra Silva (Sinpro Norte e Noroeste Fluminense)

César Gomes de Araújo (Sinpro Macaé e Região)

Paulo Roberto Pereira Gomes (Sinpro Norte e Noroeste Fluminense)

Secretaria de Assuntos Educacionais e Culturais:

Agnaldo Cruz Santos (Sinpro Niterói e Região)

Marina Job Vasques Espirito Santos (Sinpro Rio de Janeiro)

Oswaldo Teles e Luiz Alberto Wiechers Grossi, novo coordenador da FETEERJ

Maria Ortélia M. O. de Carvalho (Sinpro Niterói e Região)

Secretaria de Imprensa e Divulgação:

Frederico Rangel (Sinpro Campos e São João da Barra)

Márcio Franco Xavier Vieira (Sinpro Rio de Janeiro)

Francielen M. dos Santos (Sinpro Campos e São João da Barra)

Secretaria de Relações Políticas Sindicais:

Rodrigo Barreto de Barros (Sinpro Baixada Fluminense)

Natalia Drumond Lopes (Sinpro Sul Fluminense)

Inês Cristina de La Obra de Souza (Sinpro Baixada Fluminense)

Secretaria de Movimentos Sociais e Juventude:

Gabriel Antunes dos Santos (Sinpro Lagos)

Jose Geraldo da Costa (Sinpro Sul Fluminense)

Ricardo Gomes de Carvalho (Sinpro Lagos)

Secretaria de Gênero, Raça, Etnia e Diversidade:

Érika Guimarães (Sinpro Nova Friburgo e Região)

Valéria Cristina Rezende Lobo (Sinpro Rio de Janeiro)

Ricardo da Gama Rosa Costa (Sinpro Nova Friburgo e Região)

Secretaria de Saúde e Previdência:

Guilhermina Luzia da Rocha (Sinpro Macaé e Região)

Kleber Luiz Miranda Tavares Junior (Sinpro Niterói e Região)

Renata Reis Fernandes (Sinpro Macaé e Região)

Conselho Fiscal – Titular:

Newvone Ferreira da Costa (Sinpro Rio de Janeiro)

Fernanda Vieira Coelho (Sinpro Petrópolis)

Drielle da Silva Pereira (Sinpro Norte e Noroeste Fluminense)

Conselho Fiscal – Suplente:

Maria Aparecida S. de Oliveira (Sinpro Rio de Janeiro)

Maria de Fatima Favero Mendonça (Sinpro Petrópolis)

Regina Lúcia Martins (Sinpro Niterói e Região)

COMEÇOU O 14º CONGRESSO DA FETEERJ

COMEÇOU O 14º CONGRESSO DA FETEERJ

Mesa do debate sobre conjuntura formada pelos deputados federais Reimont (PT/RJ) e Heloísa Helena (Rede/RJ); pela FETEERJ, Robson Terra (primeiro à esquerda) e Guilhermina Rocha (última à direita)

Com o tema Democracia, Soberania e Resistência, o 14º Congresso da FETEERJ teve início nesta sexta-feira (20), de forma híbrida, com a parte presencial no Espaço Cultural Paulo Freire, do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Sinpro-Rio).

A abertura do Congresso teve a saudação de Elson Paiva, presidente do Sinpro-Rio. Em seguida, falaram o presidente da CTB, Paulo Farias, além de representantes da UNE e da UEE, estudantes Juliana Nunes e Renan Charnoski.

Na sequência, foi lido e aprovado o regimento do Congresso.

O primeiro debate abordou a conjuntura nacional e suas implicações no mundo do trabalho, com a mesa formada pelos deputados federais Reimont (PT/RJ) e Heloísa Helena (Rede/RJ); na mesa do debate, participaram pela FETEERJ, os diretores Robson Terra e Guilhermina Rocha.

Durante o debate, os parlamentares alertaram para o que classificaram como uma conjuntura internacional grave, marcada pelo imperialismo dos Estados Unidos sob a liderança de Donald Trump e pela atuação da extrema direita em ano de eleições gerais. Também destacaram os impactos no mundo do trabalho, especialmente o adoecimento precoce das educadoras, categoria majoritariamente composta por mulheres.

Após as exposições, o debate foi aberto para o plenário, que entre outros assuntos, discutiu as CPIs no Congresso, levantou a questão da pejotização, uberização, fim da jornada 6×1 e precarização do trabalho.

Plenária de abertura do 14º Congresso da FETEERJ ocorreu em formato híbrido, com cerca de 40 delegados online, transmitido do Espaço Paulo Freire do Sinpro-Rio

Neste sábado (21), o Congresso continua com o debate (presencial): Desafios do mundo digital e seus reflexos na categoria”, com os convidados: Ana karina Brenner, professora da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); e Elias Jabour, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ.

Na parte da tarde, os delegados irão discutir questões orçamentárias da Federação e, depois, elegerão a nova direção da FETEERJ.

14º CONGRESSO DA FETEERJ – DEMOCRACIA, SOBERANIA E RESISTÊNCIA

14º CONGRESSO DA FETEERJ – DEMOCRACIA, SOBERANIA E RESISTÊNCIA

Nos dias 20 e 21 de março (sexta e sábado), a Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (FETEERJ), que agrega 11 Sindicatos dos Professores (Sinpros) em todo o Estado, realizará seu 14º Congresso, com a participação de delegações eleitas pelos Sinpros, além de observadores e convidados.

Com o tema: “Democracia, Soberania e Resistência”, o Congresso vai eleger a nova diretoria Colegiada da Federação, além de nortear os rumos políticos da nossa entidade sindical para os próximos quatro anos. O local do evento será o auditório do 2º andar do Sinpro-Rio, entidade filiada à FETEERJ, com sede no Centro do município do Rio.

O desafio será enorme para a FETEERJ e os Sinpros: realizar um congresso que ajude a fortalecer as entidades de professores para participarem da luta em defesa da democracia em nosso país, resistir aos ataques internos e externos à soberania nacional e aos direitos dos trabalhadores, diuturnamente atacados por uma burguesia reacionária que não aceita qualquer avanço propugnado pelas entidades de classe, organizada em torno de seus sindicatos.

Além disso, o Congresso irá discutir assuntos importantíssimo e correlatos, tais como os avanços da tecnologia que impactam o dia a dia do trabalho da categoria, especialmente aqueles e aquelas que trabalham em instituições privadas de ensino.

PROGRAMAÇÃO

A abertura solene do Congresso, em formato híbrido, acontece no dia 20 (sexta-feira), a partir das 17h30, com a leitura e aprovação do Regimento Interno. Na sequência, a mesa de exposição vai discutir a conjuntura nacional e suas implicações no mundo do trabalho, com a participação da deputada federal Heloísa Helena (Rede/RJ) e do deputado federal Reimont (PT/RJ).

A programação de sábado (21) será exclusivamente presencial, na sede do Sinpro-Rio, e começa às 8h30, com café da manhã. Às 9h30, será realizada a mesa de debates “Desafios do mundo digital e seus reflexos na categoria”, com os convidados: Ana karina Brenner, professora da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); e Elias Jabour, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ.

Após o intervalo para almoço, às 13h, a programação será retomada com a mesa de discussão sobre a sustentação financeira da FETEERJ e a prestação de contas da entidade. O congresso será encerrado às 17h, com a eleição e posse da nova Diretoria Colegiada, que cumprirá mandato no período de 2026 a 2030.

DIA INTERNACIONAL DA MULHER TERÁ ATO UNIFICADO NESTE DOMINGO (08/03) EM COPACABANA, NO POSTO 3, ÀS 10H

DIA INTERNACIONAL DA MULHER TERÁ ATO UNIFICADO NESTE DOMINGO (08/03) EM COPACABANA, NO POSTO 3, ÀS 10H

O ato unificado no estado do Rio de Janeiro em celebração ao 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o 8MRJ, será realizado às 10h deste domingo, na Praia de Copacabana (Posto 3), com caminhada, do Posto 3 até o Posto 1 (Leme). Encerramento às 16h, na Praça Heloneida Studart (Leme), com apresentações culturais, intervenções políticas e estrutura de som com trio elétrico.

Mais uma vez, infelizmente, a atenção especial para este 8M será voltada para a denúncia da violência contra a mulher, que não para de aumentar. Também estaremos nas ruas, no domingo, pelo fim da escala 6×1 – o direito das mulheres ao bem viver é fundamental para que tenhamos uma sociedade mais justa.

A FETEERJ e os Sindicatos dos Professores (Sinpros) apoiam o 8M do Rio; integrantes da direção da Federação e dos Sinpros participarão da atividade, que terá atos em todo o país. Convocamos todas as professoras e professores para ocupar as ruas neste 8 de março.

Comprovando a importância da luta contra a violência de gênero, os dados são estarrecedores: o Brasil fechou 2025 com cerca de 1.470 feminicídios – média de quatro mulheres assassinadas por dia. Mais de 1 milhão de novos processos de violência doméstica ingressaram no Judiciário. A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher aponta que 3,7 milhões de brasileiras sofreram violência doméstica ou familiar no último ano. Em 71% dos casos havia crianças presentes. A própria casa segue como o principal local da violência.

Na capital do estado do Rio, segundo a 5ª edição do Mapa da Mulher Carioca, da Prefeitura do Rio, somente em 2024 houve 5.700 notificações de violência contra adolescentes, com três em cada cinco casos de vítimas de violência sexual sendo meninas. Como exemplo bárbaro desses números, citamos o crime que chocou todo o país: o estupro coletivo de uma estudante de 17 anos do Colégio Pedro II, perpetrado por cinco homens em um apartamento em Copacabana – sendo um colega dela de colégio, menor de idade, e outros quatro jovens adultos, que se encontram presos, depois de estarem foragidos (com a exceção do menor que teve a guarda pela polícia negada).

A FETEERJ e os Sinpros se solidarizam com a estudante e exigem que os criminosos, todos de classe média – um deles é filho de um ex-subsecretário ligado à pasta de Direitos Humanos do estado, exonerado devido à repercussão do caso – sejam severamente punidos, nos termos da lei.

PROBLEMA JÁ AFETA O COTIDIANO DAS ESCOLAS

Pesquisa sobre as percepções da comunidade escolar a respeito da violência contra meninas, desenvolvida pelo Instituto Serenas, que atua com a prevenção das violências baseadas no gênero no Brasil, trouxe dados que mostram a necessidade de discutir este tema no cotidiano da escola. Segundo o estudo, no último semestre de 2025, 42% dos professores relataram ter testemunhado situações em que meninos tocaram ou acariciaram o corpo de meninas de forma desrespeitosa ou sem consentimento. Já os que presenciaram alunos sensualizando meninas por conta da roupa ou comportamento delas representaram 23% dos respondentes.

A pesquisa também informa que 70% dos professores entrevistados presenciaram falas machistas ou assédio por parte dos alunos e a maioria deles não se sente capacitada para abordar este tipo de questão em sala de aula.

A categoria do magistério é majoritariamente formada por professoras e o tema precisa ser debatido nas instituições escolares de forma profunda e aberta, como um meio de prevenção à violência e de formação para os nossos estudantes.

Este ano, foi lançado pelo governo federal o “Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio”, em reconhecimento de que a violência contra as mulheres no país é uma crise estrutural e que não pode ser enfrentada por ações isoladas – o programa traz como uma das ideias centrais a necessidade de que os homens assumam a responsabilidade pelo fim do feminicídio.

DENUNCIE AS AGRESSÕES!

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 – é um serviço nacional de utilidade pública essencial para o enfrentamento da violência contra as mulheres. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

É possível fazer a ligação de qualquer lugar do Brasil ou acionar o canal via WhatsApp pelo número (61) 9610-0180. Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar, por meio do 190.

IRMÃOS BRAZÃO CONDENADOS A 76 ANOS DE PRISÃO E MULTA COLETIVA DE R$ 7 MILHÕES PELOS ASSASSINATOS DE MARIELLE FRANCO E ANDERSON GOMES

IRMÃOS BRAZÃO CONDENADOS A 76 ANOS DE PRISÃO E MULTA COLETIVA DE R$ 7 MILHÕES PELOS ASSASSINATOS DE MARIELLE FRANCO E ANDERSON GOMES

Sessão do julgamento do caso Marielle Franco no STF que condenou a 76 anos de cadeia os irmãos Brazão (foto: Rosinei Coutinho/STF)

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quarta-feira (25/02), os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e João Francisco (“Chiquinho”) Brazão, ex-deputado federal, a 76 anos de prisão e ao pagamento de multa coletiva no valor de R$ 7 milhões pelo planejamento dos homicídios da então vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018 – eles também foram condenados pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.

A FETEERJ e os Sindicatos dos Professores (Sinpros) aplaudem o rápido julgamento – a Justiça foi feita e a democracia em nosso país sai mais fortalecida.

VOTOS DOS MINISTROS

Os ministros da 1ª Turma, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, acompanharam o voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e condenaram os irmãos Brazão e Ronald Paulo Alves Pereira pelo duplo homicídio e pela tentativa de homicídio. Os irmãos e Robson Calixto, conhecido como Peixe, também foram condenados por organização criminosa. O quinto réu, Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, foi condenado por obstrução de justiça e corrupção passiva.

As penas de Domingos e Chiquinho Brazão chegaram a 76 anos e três meses de reclusão e a 200 dias-multa, no valor de dois salários mínimos cada.

O delegado Rivaldo Barbosa foi condenado a 18 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 360 dias-multa, no valor de um salário mínimo cada dia-multa.

O STF impôs, também, o pagamento de indenização, de forma solidária, no valor de R$ 7 milhões a ser pago pelos réus às famílias das vítimas e à sobrevivente do atentado: R$ 1 milhão será destinado a Fernanda Chaves, que sobreviveu ao crime, e à sua filha; R$ 3 milhões serão destinados à família de Marielle Franco, divididos igualmente entre o pai, a mãe, a filha e a esposa (R$ 750 mil para cada um); R$ 3 milhões serão destinados à família de Anderson Gomes, divididos entre a mulher e o filho do motorista.

Esses assassinatos foram um duro golpe contra a democracia brasileira, em pleno ano das eleições gerais de 2018, cujo resultado para presidente representou outro golpe, pelo qual o Brasil ainda paga até hoje, tamanhos foram os desmandos ocorridos contra a República.

Cabe lembrar que a investigação sobre os assassinatos só deslanchou quando, por decisão do governo Lula — eleito em 2022 exatamente contra o ex-presidente que fora eleito em 2018 —, a Polícia Federal assumiu o caso, que desaguou, quase oito anos depois, na condenação dos acusados.

Informações sobre o julgamento foram retiradas do jornal O Globo.

STF INVALIDA LEI DE MUNICÍPIO NO PARANÁ QUE INSTITUIU PROGRAMA “ESCOLA SEM PARTIDO”

STF INVALIDA LEI DE MUNICÍPIO NO PARANÁ QUE INSTITUIU PROGRAMA “ESCOLA SEM PARTIDO”

Sessão do Supremo de 19/02 decidiu que lei que criou “Escola Sem Partido” no Paraná é ilegal (foto: Antonio Augusto/STF)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no dia 19/02, julgou inválida uma lei do município de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) que instituía o programa “Escola Sem Partido”.

Os ministros decidiram que apenas a União Federal pode legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A Lei aprovada naquele município proibia professores do município de discutir temas em sala de aula que não fossem autorizados por pais ou responsáveis, sob possível pena de demissão – um completo desatino autoritário!

Uma das autoras da ação contra aquela lei municipal foi a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que alegou que a lei aprovada no Paraná extrapolou sua competência para tratar da matéria e feriu a liberdade de pensamento e de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux (relator) afirmou que o STF tem entendimento consolidado sobre a competência exclusiva da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, razão pela qual a lei municipal usurpou competência federal.

Fux destacou ainda que a Constituição assegura a liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento (artigo 206), como expressão do pluralismo de ideias. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996), por sua vez, prevê base nacional comum para os currículos. Diante disso, o Plenário concluiu pela inconstitucionalidade da norma porque o município excedeu sua competência para editar leis.

A FETEERJ e os Sindicatos dos Professores (Sinpros) aplaudem a decisão do Supremo. O dito projeto “Escola Sem Partido), além de ser ilegal, ataca a liberdade de cátedra, busca aumentar o fosso cultural entra os estudantes e os(as) professores(as), criminalizando a atividade docente.

Informações do STF.

NOTA DE REPÚDIO AO POSICIONAMENTO DA PGR FAVORÁVEL À PEJOTIZAÇÃO DO EMPREGO

NOTA DE REPÚDIO AO POSICIONAMENTO DA PGR FAVORÁVEL À PEJOTIZAÇÃO DO EMPREGO

Procurador-geral da República, Paulo Gonet, em sessão no Supremo (foto: Antonio Augusto/STF)

A FETEERJ e os Sindicatos dos Professores (Sinpros) repudiam o posicionamento, manifestado em 04 de fevereiro, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre o Tema 1389, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) – que trata dos limites do uso, pelos empregadores, de contratos jurídicos em substituição ao contrato celetista, a dita pejotização. O PGR, em sua manifestação, defendeu a constitucionalidade da relação entre empregador e empregado por meio da pejotização, sem qualquer tipo de limitação.

Gonet também se posicionou pela competência da Justiça Comum para julgar processos referentes a essa modalidade de contrato, em profunda desconsideração ao Art. 114 da Constituição Federal, que estabelece que tal competência é da Justiça do Trabalho.

Tal posicionamento fragiliza os direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros e amplia de forma extrema a possibilidade de fraudes e de precarização nas relações trabalhistas, com graves prejuízos aos empregados.

A FETEERJ e os Sinpros reafirmam seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras: em defesa dos sindicatos; contra a jornada 6×1; contra a pejotização; em defesa de um salário mínimo digno e da previdência social pública; e pela revogação da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017).

FETEERJ REALIZA A 1ª REUNIÃO DE 2026 E DISCUTE PAGAMENTO DO HORÁRIO DO RECREIO E O 14º CONGRESSO

FETEERJ REALIZA A 1ª REUNIÃO DE 2026 E DISCUTE PAGAMENTO DO HORÁRIO DO RECREIO E O 14º CONGRESSO

Neste sábado (07/02), ocorreu a primeira reunião de 2026 da diretoria colegiada da FETEERJ

Neste sábado, dia 7 de fevereiro, ocorreu a primeira reunião de 2026 da diretoria colegiada da FETEERJ. No primeiro ponto da pauta, a diretoria debateu a situação decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1058, proferida em 13 de novembro de 2025. A decisão reconheceu que o horário do recreio, na Educação Básica, ou o intervalo entre aulas, na Educação Superior, deve integrar a jornada de trabalho dos(as) professores(as) e ser devidamente remunerado, representando uma importante vitória para a categoria.

Participaram da reunião os advogados do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal — Ulisses Borges, Rafael Mesquita e Matheus — entidade que, juntamente com a CONTEE, à qual a FETEERJ é filiada, atuou como amicus curiae no julgamento. Os advogados relataram os desdobramentos do processo. A FETEERJ divulgará, em breve, uma matéria detalhando a situação.

14º CONGRESSO DA FETEERJ – DEMOCRACIA, SOBERANIA E RESISTÊNCIA

O 14º Congresso da FETEERJ ocorrerá nos dias 20 e 21 de março de 2026, na sede do Sinpro-Rio. A abertura será realizada de forma híbrida. A programação completa será divulgada em breve.

SESI

Foi aprovada a formação de uma comissão de negociação da FETEERJ com o SESI, com o objetivo de iniciar o processo negocial, visando a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho para os professores e professoras que trabalham naquela empresa.

ASSUNTOS GERAIS

Foi informado que a FETEERJ está buscando a reestruturação do Sinpro Costa Verde, com sede no município de Angra dos Reis.

Também foi informado que a FETEERJ se reunirá com a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho do Rio de Janeiro para discutir a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes gerais e obrigações fundamentais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Na reunião, a Federação pretende compreender melhor como a norma deve ser aplicada nos estabelecimentos de ensino, especialmente no que se refere à prevenção do adoecimento de professores e professoras em razão da elevada carga de trabalho exigida nas escolas.

A diretoria da FETEERJ também discutirá, na próxima reunião, questões previdenciárias específicas da categoria, com a presença de advogados especializados no tema.

Por fim, foi informada a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com a UniVassouras, que possui campus em diversos municípios.

FETEERJ E SINPROS CONDENAM ATAQUE DOS EUA À VENEZUELA 

A Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (FETEERJ) e os Sindicatos dos Professores (Sinpros) condenam o ataque militar à Venezuela e o consequente sequestro do presidente daquele país, Nicolas Maduro, e sua esposa, Cilia Flores, por forças estadunidenses.

Este ato é um ataque frontal à soberania da República Venezuelana e a todo o continente latino americano, América Central e Caribe, perpetrado, assumidamente, para tomar a riqueza petrolífera da Venezuela.

Cabe à ONU e OEA cumprirem com sua obrigação formativa e repudiarem, intensamente, essa postura de pirataria; cabe aos demais países também repudiarem essa agressão sem precedentes, que traz à América Latina a guerra e miséria.

A FETEERJ e os Sinpros conclamam a unidade contra a agressão à paz e soberania do povo venezuelano.