Trecho da decisão liminar do desembargador Milton Fernandes de Souza, da 14ª Câmara Cível do TJRJ, suspendendo a Lei nº 11.010/2025 ,que retira receita do Rioprevidência
Em uma vitória dos servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro, o desembargador Milton Fernandes de Souza, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), em decisão liminar, suspendeu, em 5 de novembro, os efeitos da Lei nº 11.010/2025. De autoria do governador Claudio Castro, a lei foi aprovada pela ALERJ em 22 de outubro e autoriza o governo do Estado a utilizar a receita do Rioprevidência originária de parte dos royalties do petróleo – cerca de R$ 5 bilhões – para o pagamento de dívidas com a União.
Assim, enquanto a liminar perdurar, a receita proveniente dos royalties do petróleo do Rio de Janeiro continua destinada ao pagamento de aposentados e pensionistas do governo estadual. Essa receita é vital para a saúde financeira do Rioprevidência.
A decisão do TJ-RJ foi decorrente da ação de inconstitucionalidade movida pelos deputados estaduais Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Flávio Serafini (PSOL), Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT). Na petição, os parlamentares argumentam que a lei compromete o equilíbrio financeiro do fundo previdenciário e coloca em risco o pagamento futuro de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. Segundo eles, ao permitir o redirecionamento dos royalties, o governo violaria princípios constitucionais da segurança jurídica e da responsabilidade na gestão de recursos previdenciários.
O desembargador Milton Fernandes – relator do processo – destacou, em sua decisão (foto ao lado), que a norma questionada “afeta diretamente a sustentabilidade do regime previdenciário estadual” e que a suspensão dos efeitos da lei é necessária para evitar prejuízos irreparáveis ao Rioprevidência. A decisão ainda será analisada pelo colegiado do tribunal e pode ser lida aqui.
A FETEERJ e os Sindicatos dos Professores (Sinpros) parabenizam os parlamentares pela pronta ação contra esse ataque à previdência dos servidores e pensionistas estaduais. Em outubro, inclusive, a Federação e os Sinpros lançaram nota contra a aprovação do projeto pela ALERJ – a nota da FETEERJ e dos Sinpros pode ser lida aqui.
Informações da coluna da jornalista Berenice Seara no site Tempo Real.
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