Trecho inicial do parecer do CEE-RJ
A FETEERJ e os Sindicatos dos Professores (Sinpros) filiados repudiam, com veemência, a autorização por parte do Conselho Estadual de Educação RJ (CEERJ) para que estabelecimentos de ensino privados possam realizar exames de certificação em alunos de cursos e exames supletivos, com idade superior àquela considerada regular nos ensinos fundamental (maiores de 15 anos) e médio (maiores de 18). A permissão foi concedida a partir da Portaria nº 3964, de 25/03/2025, do CEERJ.
Trata-se de um absurdo, que trivializa o ensino e oficializa a “aprovação automática”. Essa abertura para que colégios privados que mal são fiscalizados em seu dia a dia de ensino e que agora poderão aprovar em massa os estudantes, em cursos supletivos, é mais um passo dado visando a privatização e precarização do ensino; além de ser uma jogada política do governo do Estado para aumentar, de modo artificial, o número de alunos aprovados, aumentando, assim, as verbas a receber do governo federal.
Lembrando que, recentemente, a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) criou o Programa “Segunda Chance”, que é também uma “certificação em massa” (Resolução SEEDUC nº 6331 de 05 de fevereiro), em uma estratégia da política educacional do governo em maquiar os índices de aprovação dos estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Com isso, o CEERJ, ao conceder a autorização a colégios e cursos privados para certificarem alunos para o ensino fundamental e médio sem uma mínima fiscalização pública, dá apoio, mesmo que tácito, ao desestímulo dos estudantes e à criação de um exército de pessoas formadas apenas para o mercado de trabalho de baixa remuneração – o oposto do que deve ser uma educação de qualidade.
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