Quadro retirado do site jurídico Migalhas
A aprovação do fim da escala de trabalho 6×1 representa um avanço importante na conquista de melhores condições de trabalho e qualidade de vida para os trabalhadores e trabalhadoras. Para a FETEERJ e os Sindicatos dos Professores filiados (Sinpros), é fundamental avaliar os impactos da nova legislação sobre a categoria docente.
As entidades pretendem discutir as orientações necessárias para a aplicação da lei nas instituições privadas de ensino, esclarecendo dúvidas e analisando situações específicas, como as atividades realizadas aos sábados e domingos, incluindo eventos e atividades extraclasses. A proposta é antecipar esse debate para garantir que as mudanças sejam compreendidas e aplicadas corretamente, sem deixar a discussão para o próximo ano.
A FETEERJ e os Sinpros também parabenizam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo empenho na aprovação da PEC, que representa um passo importante na luta histórica da classe trabalhadora por melhores condições de trabalho, mais tempo para o descanso, o lazer e a convivência familiar. A redução da jornada e o fim da escala 6×1 são avanços fundamentais para a valorização dos trabalhadores e a construção de uma sociedade mais justa.
O QUE MUDA E QUANDO
Pela lei, o trabalhador passa a ter dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. O limite diário é de oito horas, e continuam permitidas a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. A redução vale para os contratos já em vigor e não pode diminuir salários nem pisos.
Os prazos contam a partir do dia 16/10/2026, data da publicação da emenda. Na publicação, entram em vigor as regras sem prazo próprio. Dois meses depois passam a valer o limite de 42 horas e as duas folgas semanais; a primeira etapa começa em meados de dezembro, e o limite de 40 horas, em meados de dezembro de 2027.
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