Procurador-geral da República, Paulo Gonet, em sessão no Supremo (foto: Antonio Augusto/STF)
A FETEERJ e os Sindicatos dos Professores (Sinpros) repudiam o posicionamento, manifestado em 04 de fevereiro, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre o Tema 1389, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) – que trata dos limites do uso, pelos empregadores, de contratos jurídicos em substituição ao contrato celetista, a dita pejotização. O PGR, em sua manifestação, defendeu a constitucionalidade da relação entre empregador e empregado por meio da pejotização, sem qualquer tipo de limitação.
Gonet também se posicionou pela competência da Justiça Comum para julgar processos referentes a essa modalidade de contrato, em profunda desconsideração ao Art. 114 da Constituição Federal, que estabelece que tal competência é da Justiça do Trabalho.
Tal posicionamento fragiliza os direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros e amplia de forma extrema a possibilidade de fraudes e de precarização nas relações trabalhistas, com graves prejuízos aos empregados.
A FETEERJ e os Sinpros reafirmam seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras: em defesa dos sindicatos; contra a jornada 6×1; contra a pejotização; em defesa de um salário mínimo digno e da previdência social pública; e pela revogação da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017).
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