O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, assinou o decreto nº 48.003, no dia 23/03, que instituiu o programa de ensino Técnico Cívico-Militar nas unidades da FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), em uma ação que revoltou toda a comunidade educacional de nosso estado.
A Feteerj e os Sindicatos de Professores (Sinpro) filiados à Federação se posicionam contra esse decreto absurdo que coloca a escola pública sobre a tutela de militares que nada conhecem sobre o processo pedagógico-educacional.
Com isso, a Feteerj e os Sinpros subscrevem a moção de repúdio escrita pelo Fórum Estadual de Educação do Estado RJ (FEERJ), constituído por 47 representantes da sociedade civil e governamental.
A seguir, transcrevemos a moção de repúdio da FEERJ:
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O DECRETO DE CLAUDIO CASTRO QUE MILITARIZA FAETEC
O Fórum Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro- FEERJ, constituído 47 representantes da sociedade civil e governamental, como órgãos públicos, autarquias, entidades e movimentos sociais, atua no sentido de não permitir retrocessos e ataques à educação, em especial à pública, e aos profissionais da educação, na defesa da gestão democrática e da participação social como direito de todos, todes e todas.
Ancorado nesses princípios, repudia de forma veemente a atitude do Governador do estado do Rio de Janeiro, que publicou no Diário Oficial o Decreto nº 48003 de 23 de março de 2022 instituindo o Programa escolas técnicas cívico-militares no estado do Rio de Janeiro.
Importante lembrar que o Governo Federal editou no dia 6 de setembro de 2019 o Decreto nº 10.004/2019, da Secretaria Geral da Presidência da República, criando o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim, para a adesão voluntária dos entes federados. O estado do Rio de Janeiro não aderiu ao Programa. O Ministério da Educação, por meio de sua Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares da Secretaria de Educação Básica, tornou pública a decisão dos governantes estaduais, à época.
Outro fato minimamente intrigante encontra-se no teor do próprio Decreto, que considera o Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro (PEERJ) como justificativa para a implantação do Pecim, remetendo o Decreto as suas diretrizes e metas, apesar do projeto do Plano sequer ter sido encaminhado à Assembleia Legislativa (ALERJ). O Rio de Janeiro é o único estado brasileiro que ainda não teve aprovado o seu PEE.
Importante ressaltar que em contraposição à proposta educacional das escolas cívico-militares, o Feerj defende um projeto de educação que tem como princípio o exercício da democracia, valorizando a formação de crianças, jovens e adultos mais participativos, críticos, fortalecendo espaços das associações de pais, sindicatos dos profissionais da educação e grêmios estudantis, como instâncias coletivas na perspectiva de construir culturas de diálogo, de compartilhamento, em acordo com a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação.
Face a tais considerações, o anúncio do Governador desrespeitou todas as instâncias de representação democrática, uma vez que não houve consulta pública para analisar a posição anterior de não adesão do estado e, especialmente, a representação colegiada da rede de escolas da FAETEC, onde será implementado o Programa, já que não foram consultadas, fato revelador de uma postura autoritária e antidemocrática por parte do governo do estado. Há que ser considerado, também, que o fundamento legal utilizado para justificar o Programa é inexistente no estado do Rio de Janeiro.
Pelas questões apresentadas, o FEERJ repudia a adesão ao referido Programa e reivindica que o governador revogue o Decreto em pauta, em prol de uma educação pública laica, gratuita e de qualidade socialmente referenciada.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2022 – Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro (FEERJ)
Subscrevem essa moção, além das entidades e instituições que compõem o FEERJ:
Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais
Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação
Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado-RJ (Feteerj)
Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico
Federação Nacional dos Sociólogos
Fórum Municipal de Nova Friburgo
Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense (Sinpro)
Sindicato dos Professores da Região dos Lagos
Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra
Sindicato dos Professores de Macaé e Região
Sindicato dos Professores de Niterói e Região
Sindicato dos Professores de Nova Friburgo
Sindicato dos Professores de Petrópolis e Região
Sindicato dos Professores de Teresópolis
Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro
Sindicato dos Professores dos Norte e Noroeste Fluminense
Sindicato dos Sociólogos do Estado do Rio de Janeiro
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