O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em decisão unânime, nesta quinta-feira (14/5), a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função – Lei nº 14.611/2023. A decisão representa uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário.
Para a FETEERJ e os Sindicatos dos Professores (Sinpros), a decisão representa, especialmente, uma vitória para as professoras, que são imensa maioria na categoria da educação.
A Lei nº 14.611 foi sancionada em 3 de julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reforça a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas, na ocasião, um partido de oposição ao governo Lula entrou com um pedido de inconstitucionalidade contra a lei, sendo derrotado agora no Supremo.
A Lei determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com 100 empregados ou mais e prevê sanções para as empresas que não cumprirem a determinação e discriminarem os trabalhadores por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
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