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TST decide que reforma trabalhista só vale para ações novas

TST decide que reforma trabalhista só vale para ações novas

    As mudanças implementadas pela Lei 13.467, a da reforma trabalhista, só valem a partir da entrada em vigor da legislação, o que ocorreu em 11 de novembro de 2017, decidiu nesta quinta-feira (21) o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi tomada pelo pleno do TST, que aprovou a Instrução Normativa 41, […]

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