No dia 19 de novembro, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ) publicou, no Diário Oficial, a Resolução nº 6.391/2025, que oficializa a aprovação automática nas escolas estaduais de ensino médio da rede. Pela norma, estudantes do 1º e 2º anos reprovados em até seis disciplinas, e alunos do 3º ano reprovados em até três disciplinas, serão automaticamente aprovados — justificativa apresentada pela Secretaria como forma de combater a evasão escolar. Essa resolução da Secretaria foi criada a partir do Decreto nº 49.994/2025, assinado pelo governador Cláudio Castro.
Por trás de todas essas medidas está o objetivo de maquiar os números do IDEB, no qual o Estado do Rio ocupa atualmente a penúltima colocação nacional.
Outra enorme preocupação trazida pelo decreto do governador e pela resolução da SEEDUC é a liberação do uso irrestrito de plataformas digitais nas turmas regulares ou complementares (contraturno) do ensino médio, visando à aprovação em massa de estudantes. Essa liberação do uso dessas plataformas precariza o ensino e pode acabar substituindo o trabalho do professor, como vem ocorrendo na educação privada, com o uso desenfreado do Ensino à Distância (EaD) – especialmente na situação presente, em que o governo de Cláudio Castro já não realiza concursos públicos para suprir a carência de professores na rede, optando pela contratação de professores temporários, com vínculo precário.
DEBATE NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO
Em debate ocorrido nesta terça-feira (25/11) no Conselho Estadual de Educação (CEE-RJ), o representante da FETEERJ, professor Antonio Rodrigues, e o representante da UERJ, professor Lincoln Tavares Silva, denunciaram a liberação do uso da plataformização digital nas escolas estaduais do Rio como uma grave ameaça à educação pública.
Além disso, a SEEDUC definiu um índice de 95% de aprovação para cada escola, com professores recebendo um bônus de R$ 3 mil ao final do ano letivo, caso a unidade atinja essa meta. Ou seja, o governo estadual paga um dos piores salários do país e não aplica o piso nacional do magistério, mas se dispõe a pagar um bônus aos docentes das escolas que aprovarem massivamente seus estudantes — o oposto do que seria uma política voltada à qualidade da educação.
Essa aprovação automática surge em um cenário marcado por diversas mudanças na grade curricular por causa do Novo Ensino Médio, no qual os alunos deixam de ter várias aulas ao longo do ano por causa da carência de professores. Assim, a SEEDUC se preocupa apenas com a formação de mão de obra barata para o mercado, retira perspectivas do futuro dos jovens e amplia o apartheid educacional, com uma aprovação de estudantes que não adquiriram conhecimentos básicos para avançar de ano, comprometendo um aprendizado completo.
A FETEERJ e os Sindicatos dos Professores (Sinpros) reforçam sua posição de defesa da qualidade da educação pública, calcada no respeito aos processos pedagógicos e à comunidade escolar, sem artifícios ou práticas que maquiem a realidade.
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