Presidente do TST, Ives gandra, quer que o Tribunal revise “a jato” várias súmulas, no intuito de concretizar o que ele sempre defendeu: precarizar as condições de trabalho
A CUT e demais centrais sindicais enviaram ofício ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), solicitando o cancelamento da sessão marcada para a próxima terça-feira (6) para rever parte da jurisprudência da Casa. A revisão visa atualizar súmulas do TST (súmulas são “resumos” do TST que visam auxiliar os tribunais regionais do Trabalho na interpretação de leis) depois da entrada em vigor da Lei 13.467, da nova lei de trabalhista. Os representantes dos trabalhadores querem mais tempo para a discussão, para que não se repita o “atropelo” verificado na tramitação do projeto que mudou a CLT, no ano passado.
Normalmente, as sessões de revisão de súmulas são feitas por comissões especiais em dois dias, com amplo debate. Mas o presidente do TST quer fazer isso em apenas uma tarde apenas, no Pleno (plenária de todos os ministros) do Tribunal – há mais de 45 entidades inscritas para participar da sessão e, juntas, terão apenas 90 minutos para a defesa.
Para a CUT, será um tapetão do presidente do TST, que quer revisar as súmulas para concretizar o que ele sempre defendeu: precarizar condições de trabalho com a flexibilização da lei. Faz parte do golpe.
A revisão das súmulas pode legalizar itens da nova legislação que estão sendo questionados pelo Ministério Público do Trabalho, pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), além da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), por serem contrários ao que determina a Constituição de 1988. E, dependendo das alterações, diversos pontos da Lei 13.467/2017 (reforma Trabalhista) podem se tornar constitucionais.
Essas súmulas têm origem nas decisões de vários tribunais do país sobre direito do trabalho. Quando essas decisões viram súmulas, passam a ter força de lei, viram referência para os vereditos dos juízes do Trabalho. É a chamada jurisprudência.
Um dos exemplos de súmula que o presidente do TST quer revisar se refere a “hora intinere”, aquela em que o trabalhador e a trabalhadora são remunerados durante o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa. Esse direito não era previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas foi garantido por uma súmula porque vários juízes decidiram a favor dos trabalhadores.
No pacote das revisões de Gandra Filho, além da “hora intinere”, estão a prorrogação dos Acordos Coletivos até a assinatura de novo acordo e o intervalo para repouso durante a jornada de trabalho. A lista de revisão tem 34 itens como esses, com direitos garantidos, que o presidente do TST quer tirar dos trabalhadores.
A reforma Trabalhista acabou com direitos dessa natureza e Gandra Filho, agora, quer alterar as definições para que elas estejam de acordo com a nova lei, tornando-a constitucional. Seu método foi convocar a sessão, atropelando o procedimento convencional e limitando o direito de defesa dos representantes dos trabalhadores.
A Central denuncia que o presidente do TST usa a lógica da aplicação de uma nova legislação que ainda não está correta: primeiro porque há os pontos inconstitucionais; e segundo, porque há uma medida provisória que altera a própria lei. Portanto, é inadequado fazer uma revisão de súmulas para uma lei que ainda necessita de avaliação de constitucionalidade.
Se o TST revisar todas as súmulas, como quer Gandra Filho, o Tribunal vai simplesmente repetir o que fez o Congresso Nacional, ou seja, fazer uma reforma que jogou por terra inúmeros direitos, sem diálogo com a sociedade.
Leia a nota conjunta das centrais sindicais contra a atuação do presidente do TST.
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