A Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados em outubro de 2016 para discutir o projeto de lei nº 867/2015, que Inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o “Programa Escola sem Partido”, agendou para essa quarta-feira, dia 31, a votação do texto final apresentado pelo relator, deputado Flavinho (PSC-SP). O mais grave é que, como o projeto tramita em comissão especial, não vai precisar passar por outras comissões e, se aprovado, irá direto a voto no plenário.
A Feteerj e os Sindicatos filiados pedem aos professores e professoras que enviem email aos integrantes da comissão, reivindicando que não aprovem o PL – os deputados da comissão podem ser acessados neste link aqui.
Conhecida também como Lei da Mordaça, o PL pretende retirar a liberdade de expressão dos professores em sala de aula, ignorando a Constituição Nacional em seu artigo 206 (Capítulo III, seção sobre Educação), que é muito claro sobre a garantia de liberdade de expressão quando diz: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: Princípio II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; Princípio III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”.
O relator apresentou um substitutivo que prevê que cada sala de aula terá um cartaz com seis “deveres” do professor. Um dos deveres determina que o professor não poderá cooptar os alunos para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária. Outro dever prevê que o professor não poderá incitar os alunos a participar de manifestações.
Em 2017, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo integralmente a Lei da Mordaça no estado de Alagoas, aceitando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Contee; a decisão do ministro é um passo essencial para barrar todas as propostas similares que tramitam no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o Brasil.
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