Oposição ao governo Temer conseguiu atrasar votação da PEC 287 (reforma da previdência)
Em uma derrota do governo, a Câmara de Deputados em Brasília decidiu que só escolherá os integrantes da comissão especial para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 de reforma da Previdência em fevereiro, na volta do recesso dos deputados.
O governo queria já fechar 2016 com a escolha dos nomes, mas com esse atraso, a reforma só deverá ir a plenário para ser votada em maio de 2017.
A oposição conseguiu obstruir os trabalhos até o ponto em que a base do governo fez acordo para aprovar a constitucionalidade do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e, em troca, passou a escolha da comissão especial para fevereiro, atrasando todo o processo.
A oposição aposta em um desgaste ainda maior do governo até o ano que vem para tentar barrar ou pelo menos minorar os efeitos da reforma que, se posta em prática da forma como está, vai destruir a previdência social no país.
Entre os principais ataques aos direitos dos trabalhadores, a bancada da oposição na Câmara critica a fixação da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria; a exigência de 49 anos de contribuição para a aposentadoria integral e a possibilidade de pagamento de pensões por morte inferiores ao salário mínimo. Nesse caso, a proposta prevê que viúvas vão receber 50 % do valor da aposentadoria do morto, mais 10% para cada dependente.
Também são pontos muito criticados a proposta que iguala o tempo de aposentadoria das mulheres ao dos homens e que estende de 65 para 70 anos o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício destina um salário mínimo à pessoa idosa – com 65 anos ou mais – e a pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família.
A seguir, matéria do site da Câmara sobre o adiamento para o ano que vem da escolha dos integrantes da comissão especial:
DO SITE DA CÂMARA DE DEPUTADOS: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15), a admissibilidade da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo). Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados.
Como parte de um acordo entre líderes partidários, essa comissão especial só será instalada após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro. “Mesmo que haja convocação extraordinária em janeiro, isso não muda nosso acordo”, declarou o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE).
O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), votou pela admissibilidade da matéria e defendeu a necessidade de uma reforma para, segundo ele, evitar que a Previdência se torne insolvente na próxima década. “Nasce menos gente e vivemos muito mais, teremos que necessariamente achar uma saída porque essa conta não fecha”, disse.
Ausência de cálculos
Logo após o voto do relator, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) questionou a ausência de cálculos demonstrando a situação real da Previdência, a fim de que os deputados possam sugerir mudanças para equilibrar as contas caso realmente haja deficit.
Molon questionou pontos da reforma, como aumentar de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição. “A maioria absoluta das pessoas não consegue comprovar esse período de contribuição e, normalmente, são os mais pobres, que trabalham na informalidade”, comentou.
Muitos deputados, apoiados por institutos de pesquisa previdenciária, afirmaram que não haveria rombo se o dinheiro destinado à Previdência fosse, de fato, entregue para esse fim. “Se não houvesse a DRU, que retira 30% dos recursos previdenciários para aplicar em outras áreas, não haveria rombo nenhum”, apontou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O deputado calcula que, apesar das dificuldades de 2015, a seguridade social teve superavit de R$ 22 bilhões.
Necessidade
Aos críticos da medida, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) lembrou que a ex-presidente Dilma Rousseff já planejava uma reforma da Previdência, inclusive com o aumento da idade mínima exigida para a aposentadoria. “Há necessidade de acharmos o equilíbrio entre as contas do País e o direito daqueles que contribuíram durante toda a vida. Se há pontos errados, vamos melhorar a proposta, mas uma reforma precisa ser feita”, afirmou.
O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) também ressaltou que os parlamentares poderão alterar a proposta. Ele destacou que é preciso criar um sistema que seja igual e comum para todos. “Dez anos atrás, tínhamos dez trabalhadores para cada aposentado, mas atualmente esse número caiu para sete trabalhadores para cada aposentado”, informou. “E o IBGE prevê que, em dez anos, serão apenas três trabalhadores para cada aposentado. É óbvio que essa conta não fecha”, acrescentou.
Como já havia ocorrido na segunda-feira, a reunião que começou nesta quarta e só terminou na madrugada desta quinta-feira (15) foi tensa e tumultuada. Para atrasar os trabalhos, os partidos de oposição utilizaram novamente requerimentos de obstrução, inclusive a tentativa de apreciar antes uma proposta (PEC 227/16) do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República caso os dois cargos fiquem vagos até seis meses antes do final de seus mandatos. Hoje, esse prazo é de dois anos.
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